Enunciado 559 FPPC

cortezEnunciado 559 FPPC: eficácia das decisões interlocutórias não agraváveis

O Enunciado número 559 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe: “O efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação não obsta a eficácia das decisões interlocutórias nele impugnadas”.
As referências legislativas do Enunciado são os seguintes artigos do CPC/2015:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Art. 1009, §1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
De acordo com os dispositivos referidos, verifica-se que o CPC/2015 não alterou a realidade do recurso de apelação no tocante aos seus efeitos, no que concerne à decisão recorrida: a apelação terá, como regra, efeito devolutivo e suspensivo.

O efeito suspensivo da apelação decorre da lei, por isso é chamado de ope legis.
As decisões interlocutórias não agraváveis são aquelas em relação às quais não cabe o recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo.
As questões resolvidas por meio de tais decisões interlocutórias não agraváveis não precluem e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
A questão que se coloca é: se essas questões devem ser suscitadas apenas na apelação ou nas contrarrazões respectivas, submetem-se ao efeito suspensivo previsto no caput do art. 1012?
A resposta deve ser negativa.
É que a regra geral em matéria recursal no que tange aos efeitos dos recursos é a que consta do art. 995 do CPC, segundo a qual os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal em sentido contrário ou decisão judicial concessiva de efeito suspensivo.
Ora, nada dispõe o Código no tocante à eficácia, imediata ou não, da decisão interlocutória não agravável, de modo que deve incidir a regra geral, prevista no art. 995 acima referido.
Desse modo, as decisões interlocutórias não agraváveis devem produzir efeitos de imediato.
Sendo recorríveis apenas por ocasião da interposição da apelação ou por intermédio das contrarrazões, tais decisões não devem se submeter ao efeito suspensivo da apelação previsto no art. 1.012, devendo continuar a produzir efeitos, ainda que sejam impugnadas no recurso de apelação.
Por isso é que o efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação não obsta a eficácia das decisões interlocutórias nele impugnadas.

Share