Orientações interpretativas

Carta de São Paulo – FPPC: Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis sobre a interpretação do Novo CPC

Enunciados da ENFAM: Enunciados Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados sobre a aplicação do Novo CPC

Enunciados Administrativos – STJ: Enunciados administrativos do STJ sobre direito intertemporal

Instrução Normativa nº 39 – TST: Dispõe sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho

Enunciados FNPP: Enunciados do Fórum Nacional do Poder Público

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