Doutrinando 1: Juízo de retratação e apelação intempestiva

O juiz pode se retratar da sentença proferida quando interposto recurso de apelação intempestivo?
Por Rosalina Freitas

1. Delimitando a pergunta formulada em sala de aula

Iniciando a série dos artigos do “Doutrinando em aula”, compartilho um questionamento interessante, formulado pelo colega Ubiracy Ribeiro de Lyra Júnior, um meu aluno, atualmente vinculado ao 5° período do curso de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Recife, do turno da noite.
Ministrando aula da disciplina de “Direito Processual Civil III – Recursos”, e tratando especificamente do recurso de apelação, o atento e disciplinado aluno questionou: “Na realidade do CPC/2015, pode o juiz de primeiro grau se retratar da sentença mesmo verificando que o apelo está intempestivo?” Considerando que, no novo diploma, não será o magistrado de primeiro grau que analisará primeiramente a admissibilidade do apelo (como ocorria no CPC/1973), como compatibilizar a possibilidade de retratação da sentença, que permanece possível no CPC/2015, com a intempestividade do recurso interposto? É preciso, enfim, que o recurso de apelação interposto seja tempestivo para que o magistrado de primeiro grau possa se retratar da sentença por ele proferida?

2. Desenvolvimento dos temas correlacionados à pergunta
2.1 A regra da inalterabilidade da sentença e os casos em que o juiz de primeiro grau pode exercer o juízo de retratação

O CPC/1973 consagrou a regra da inalterabilidade da sentença. De acordo com o art. 463 do CPC/1973, depois de publicada a sentença, via de regra, não pode o magistrado alterá-la ou dela se retratar.
De fato, a possibilidade de o juiz se retratar de sentença já proferida, depois de ela ganhar existência jurídica, deve ser vista com reserva, sob pena de causar prejuízos à própria prestação jurisdicional. Trata-se de “veto à revogação da própria sentença”, constituindo hipótese de “preclusão consumativa para o juiz”.
Em alguns casos, no entanto, o magistrado pode se retratar da sentença anteriormente proferida.
De acordo com o CPC/1973, é possível que o magistrado se retrate da sentença que indefere a petição inicial, nos termos do art. 296 e daquela prolatada nos casos de improcedência liminar, escorada no art. 285-A.
O Superior Tribunal de Justiça também entende que o juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou improcedência liminar, nos termos do art. 285-A do CPC.
Fora dessas hipóteses, interposto o recurso de apelação para atacar a sentença proferida, não se abre a possibilidade do exercício do juízo de retratação pelo órgão judicial, cabendo ao magistrado tão somente realizar o juízo prévio de admissibilidade do apelo, declarar seus efeitos, e, depois de providenciada a intimação da parte apelada para responder ao recurso interposto, encaminhar os autos para o Tribunal, tudo na conformidade do art. 518 do CPC/1973.
O CPC/2015 mantem, integralmente, em seu art. 494, a regra da inalterabilidade da sentença. O novo diploma processual, seguindo a mesma linha do CPC/1973, também continua permitindo a retratação da sentença que indeferir a petição inicial (art. 331, que corresponde ao art. 296 do CPC/1973) e daquela que julgar pela improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, correspondente ao art. 285-A do CPC/1973.
Mas, para além disso, o CPC/2015 autoriza a retratação de todas as sentenças de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do seu art. 485, § 7º. O CPC/2015, portanto, amplia, sobremaneira, as hipóteses em que o juiz pode se retratar da sentença proferida, já que, além do indeferimento da inicial e da improcedência liminar, como já previstos no CPC/1973, também considera possível o exercício do juízo de retratação nos casos em que o magistrado extingue o processo sem resolução de mérito, nas seguintes hipóteses: a) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; b) quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir; c) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; d) quando se reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; e) quando se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; f) quando for acolhida a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; g) quando for homologada a desistência da ação; h) quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e, i) nos demais casos prescritos no Código.
E a ampliação do rol de hipóteses em que pode ser exercido o juízo de retratação tem uma razão de ser. As regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pelo primado da análise do mérito. O juiz, sempre que possível, deve superar vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção. Essa é a norma que deve ser extraída do texto previsto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual, “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”.
Nesse passo, extinto o processo sem resolução de mérito, a apelação interposta pelo autor confere ao juiz o poder de retratar-se, no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 487, § 7º), com vistas ao julgamento do mérito.
Fixadas essas linhas basilares, cumpre analisar as mudanças relativas à admissibilidade do recurso de apelação, de modo a verificar como se dará eventual retratação da sentença e se tal expediente seria permitido caso a apelação fosse intempestivamente oferecida.

2.2 O regime de admissibilidade da apelação no CPC/2015: o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem
De acordo com o CPC/1973, a apelação será interposta perante o juízo de primeiro grau, a quem caberá, nos termos do art. 518, realizar o juízo prévio de admissibilidade do recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade, cabe ao magistrado declarar os efeitos em que recebe o apelo, e, depois de providenciada a intimação da parte apelada para responder ao recurso interposto, encaminhar os autos para o Tribunal, tudo na conformidade do art. 518 do CPC/1973.
Verificando o magistrado de primeiro grau, por exemplo, que a apelação não fora interposta dentro do qüinqüídio legal, cabe ao órgão julgador inadmiti-la, por ausência do requisito objetivo da tempestividade. Ainda nos termos do CPC/1973, especificamente na parte final do art. 522, da decisão que inadmitir o apelo caberá o agravo de instrumento.
No CPC/2015, não mais haverá essa repartição do juízo de admissibilidade da apelação, em juízo de admissibilidade provisório, levado a efeito pelo juízo a quo, e juízo de admissibilidade definitivo, feito pelo juízo ad quem. O órgão que proferiu a decisão, não mais exercerá a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3°.
O recurso continua sendo endereçado ao órgão a quo, mas ele não fará a admissibilidade, se limitando a processar a irresignação, com a intimação da parte contrária para ofertar contrarrazões. Em seguida, os autos são encaminhados ao Tribunal, a quem competirá o juízo de admissibilidade do recurso interposto. Acaso o órgão a quo exerça a admissibilidade, estará ele usurpando da competência do tribunal, e, portanto, estará sujeito à reclamação constitucional.
Considerando, no entanto, que de acordo com o CPC/2015, o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, incumbindo seu exame, em primeiro lugar, ao relator (a quem cabe, monocraticamente, negar seguimento a recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III do CPC/2015), e, posteriormente, ao órgão colegiado, tem-se que não mais será possível ao juiz de primeiro grau fazer um controle da tempestividade da apelação. Não mais será possível ao juiz de primeiro grau fazer um controle da tempestividade da apelação. Em outras palavras: o recurso continua sendo endereçado ao órgão a quo, mas ele não fará a admissibilidade, se limitando a processar a irresignação.
E aí está justamente o ponto crucial que deixa evidente a necessidade de se valorizar as perguntas, ainda mais aquelas formuladas no ambiente propício à construção do conhecimento: em sala de aula: 1) considerando que, de acordo com o CPC/2015, a apelação continua sendo interposta perante o juiz de primeiro grau; 2) considerando que, nos termos do novo diploma, o juiz de primeiro grau não mais fará o juízo de admissibilidade da apelação, sob pena de usurpação de competência; 3) considerando a possibilidade de o magistrado a quo, nas hipóteses legalmente previstas, se retratar da sentença proferida, tendo o CPC/2015, inclusive, ampliado as hipóteses em que essas situações podem ocorrer, indaga-se: pode o magistrado se retratar mesmo quando verificar que a apelação está intempestiva?

3. Respondendo a pergunta: a impossibilidade de o juiz se retratar da sentença quando intempestivo o recurso de apelação
Mesmo não mais estando autorizado decidir a respeito da admissibilidade da apelação, deve o magistrado verificar se o recurso fora interposto tempestivamente.
“Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC). e já estiver no processo, o réu tem o direito de apresentar contrarrazões à apelação; nesse caso, não pode o juiz retratar-se sem antes ouvir o réu (art. 9°, CPC). O juiz não tem competência para proceder ao juízo de admissibilidade da apelação – função exclusiva do tribunal. Mas o juiz não pode retratar-se, se a apelação for intempestiva – estaria, nesse caso, revendo uma decisão transitada em julgado. Diante de apelação intempestiva, o juiz deve limitar-se a não retratar-se (a intempestividade da apelação pode ser o único fundamento da decisão de não retratação) e remeter a apelação ao tribunal, a quem compete decidir pelo não conhecimento do recurso, se for o caso. O juiz não tem competência para inadmitir a apelação, frise-se.”
Ato intempestivo é, em princípio, ato ineficaz. Quando fixados os prazos, sob pena de preclusão temporal, seu decurso torna absolutamente inúteis os atos realizados depois.
Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que uma apelação interposta intempestivamente, não abrirá o juízo de retratação. Não será capaz de surtir esse efeito, já que o ato de recorrer, exercido fora do prazo, não permite a produção do efeito jurídico retratação.
A propósito, sobre essa exata questão, o Fórum Permanente de Processualistas Civis, aprovou o enunciado n° 293, nos seguintes termos: “(arts. 331, 332, § 3º, 1.010, § 3º) Se considerar intempestiva a apelação contra sentença que indefere a petição inicial ou julga liminarmente improcedente o pedido, não pode o juízo a quo retratar-se.”
A intempestividade, portanto, é um vício capaz de levar à inadmissibilidade do recurso que se reputa absolutamente insanável e, pois, se a apelação tiver sido interposta fora do prazo previsto, reputa-se já transitada em julgado a sentença. Assim, sendo intempestiva a apelação, não há se falar em juízo de retratação da sentença, devendo o juiz deixar consignado que não se retrata diante da intempestividade do recurso, remetendo a apelação ao tribunal, a quem compete decidir pelo não conhecimento do recurso. O juiz não tem competência para inadmitir a apelação, frise-se.

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