Analisando Precedentes

Coluna: Analisando os precedentes das súmulas dos Tribunais Superiores
Por Renata Cortez
precedentes
As decisões judiciais têm aptidão para formar precedentes, ou seja, conclusões generalizáveis que podem ser aplicáveis a casos futuros similares.
Se for possível extrair do julgado uma conclusão generalizável, ter-se-á um precedente, mas ainda em potencial, pois um precedente somente pode ser aplicado aos casos futuros se houver similitude fático-jurídica entre o julgado antecedente e o superveniente.
Para saber se há essa semelhança, é preciso extrair do julgado anterior a denominada ratio decidendi, ou seja, suas razões de decidir, identificando-se os fundamentos que tenham sido determinantes para a conclusão do julgamento. Também é necessário delimitar a matéria fática, constatando-se os fatos que foram objeto da decisão.
Diante de um caso posterior, aparentemente similar ao primeiro, deve o órgão jurisdicional competente realizar a chamada distinção (ou distinguishing), isto é, a comparação entre os elementos fático-jurídicos do julgado anterior e do caso a ser julgado. Havendo similitude, fica caracterizada a aplicabilidade do precedente.
Assim é que, a rigor, a ratio decidendi somente pode ser extraída quando da aplicação do precedente ao caso posterior. Explicando em termos simples: na decisão em que formado o precedente não há, ainda, a preocupação em identificar e delimitar a ratio decidendi. O juiz, diante de um caso concreto, busca interpretar o texto normativo para encontrar a norma aplicável, solucionando a questão.
A ratio decidendi está contida na fundamentação da decisão anterior, mas a tarefa de encontrá-la será do órgão julgador responsável pelo julgamento do caso subsequente, similar ao primeiro.
Quando surge um caso posterior, é preciso saber se houve decisões anteriores a respeito da mesma questão. Em caso afirmativo, é preciso fazer referência a elas. O próximo passo, então, é identificar a ratio decidendi do precedente, para saber se ela é aplicável ao caso posterior.
Importante destacar que a correta identificação da ratio decidendi permite não apenas a verificação da aplicabilidade ou não do precedente ao caso posterior como também fornece às partes os fundamentos determinantes da decisão, possibilitando o exercício pleno de seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ocorre que a ratio decidendi pode não ser de fácil extração, dependendo da complexidade do julgado que se pretende utilizar como precedente. Não será incomum, nesses casos, confundir as razões de decidir com os chamados ditos de passagem (ou obter dictum) – aqueles argumentos que, apesar de constarem na fundamentação, não são determinantes para a conclusão do julgado.
Outro problema, bastante comum no direito brasileiro, é a impossibilidade de identificação da ratio decidendi, porque ela não é referida a contento em parcela considerável das decisões judiciais que se baseiam em precedentes.
Isso decorre do uso excessivo de ementas e súmulas como fundamento das decisões.
As ementas e súmulas – notadamente estas últimas – retratam, via de regra, tão somente as conclusões do julgado e não a ratio decidendi dos precedentes que lhes deram origem.
Ainda quando constem da ementa fundamentos que parecem constituir a ratio decidendi do precedente, não é possível extrair essa conclusão apenas a partir da leitura da ementa, posto que os fundamentos que nela constam podem configurar meros ditos de passagem.
Em suma, não é possível identificar a ratio decidendi de um precedente apenas pela leitura de súmulas e de ementas. Para cumprir esse mister, é preciso acessar o inteiro teor das decisões que embasaram a edição das súmulas, a fim de investigar a ratio decidendi dos precedentes que lhes deram origem.
Também não é possível fundamentar decisões judiciais por meio da reprodução mecânica de súmulas e ementas. Da mesma forma, deve-se acessar o inteiro teor dos julgados que lhes deram origem para identificar as similitudes fáticas entre eles e o caso a ser julgado e, bem assim, proceder com a delimitação das razões de decidir dos precedentes, verificando se são efetivamente aplicáveis ao caso posterior.
Nesta coluna, buscar-se-á analisar os precedentes que embasaram a edição das súmulas dos Tribunais Superiores brasileiros e, bem assim, os precedentes que estão por trás das ementas dos acórdãos das referidas Cortes, a fim de identificar a ratio decidendi de tais julgados e verificar se as conclusões contidas nos verbetes sumulares e nas ementas efetivamente correspondem às razões de decidir dos precedentes que lhes deram origem.
Veja abaixo as súmulas e ementas analisadas:
Analisando a Súmula 549 do STJ

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