Precedentes

Há algum tempo, de reforma a reforma, inclusive a nível constitucional, já se vinha rascunhando um sistema diferenciado de precedentes na legislação brasileira, mais aproximado daquele vivenciado pelos países que adotam o sistema da common law. Para fundamentar petições e decisões judiciais, é comum os operadores se utilizarem da ementa do acórdão, como se isso constituísse um precedente, sem qualquer preocupação em saber se o caso paradigma realmente tem circunstâncias generalizantes suficientes para resolver a questão deduzida em juízo. A operação não é tão simples assim. Um dos pontos fundamentais na teoria dos precedentes é saber onde está o precedente. O precedente está na fundamentação, nas razões de decidir, que poderão vincular julgamentos futuros. Com a entrada em vigor do CPC/2015, inaugura-se uma nova cultura de precedentes. É com a atenção voltada a essa nova realidade, e, mais, objetivando fomentar o debate para uma aplicação mais consistente e mais adequada da jurisprudência, o inteiroteor.com.br se propõe a analisar precedentes dos Tribunais do país, buscando extrair do inteiro teor dos julgados a sua ratio decidendi, que constitui os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão.

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