Comentando enunciados

Na coluna “Comentando enunciados”, buscaremos comentar e explicitar o teor dos enunciados interpretativos relativos ao CPC/2015 que têm sido editados por diversos órgãos jurisdicionais e, bem assim, como resultado de encontros de processualistas, de membros da magistratura ou de outros setores da comunidade jurídica.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 6 do FPPC: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.

Enunciado do FNPP
Enunciado nº 32 do FNPP: A suspensão dos prazos processuais do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro aplica-se à advocacia pública, sem prejuízo das demais atribuições administrativas do órgão.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 86 do FPPC: Na aplicação do art. 964 considerar-se-á o disposto no § 3º do art. 960.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 128 do FPPC: No processo em que há intervenção do amicus curiae, a decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 611 do FPPC: decisões interlocutórias não agraváveis de imediato, decisão parcial de mérito e o art. 1.009, §1º do CPC.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 12 e 396 do FPPC: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.”.

As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 370 do FPPC: Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 273 do FPPC: Ao ser citado, o réu deverá ser advertido de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, § 8º, sob pena de sua inaplicabilidade.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 22 do FPPC: O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 361 do FPPC: Na hipótese do art. 1.026, §4º, não cabem embargos de declaração e, caso opostos, não produzirão qualquer efeito

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 614 do FPPC: Contraditório nos embargos de declaração

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 372 do FPPC: O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção.

Enunciado da ENFAM
Enunciado nº 03 da ENFAM: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.

Enunciado da ENFAM
Enunciado n° 25 da ENFAM: A vedação da concessão de tutela de urgência.

Enunciados do FPPC
Enunciado nº 559 do FPPC: Eficácia das decisões interlocutórias não agraváveis.

Enunciado do FPPC
Enunciado nº 532 do FPPC: A expedição do precatório ou da RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada”.

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