As Interlocutórias e o Sistema Impugnativo no Novo CPC: Alguns Questionamentos

JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO, pós-doutor (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), doutor e mestre (Universidade Federal do Pará), Professor do Centro Universitário do Estado do Pará e da Faculdade Metropolitana de Manaus, procurador do estado do Pará e advogado.
www.henriquemouta.com.br.

Um dos temais mais importantes e complexos do novo CPC diz respeito ao sistema de recorribilidade das interlocutórias e a possibilidade de adiamento da preclusão das questões decididas no curso do processo.

Neste aspecto, o CPC/15 esvazia o cabimento de recurso imediato contra as interlocutórias de 1º grau, ao consagrar: a) maior restrição ao recurso de agravo de instrumento (arts. 1.015), b) extinção do agravo retido, c) revisão do regime de preclusão, d) a ampliação do efeito devolutivo por profundidade do recurso de apelação (art. 1009) e das contrarrazões.
É mister destacar, por oportuno, que a nova legislação atinge o regime de preclusão temporal tendo em vista que, à exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 1015, as interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais.
Ora, a restrição da recorribilidade imediata irá gerar, como consequência, a ampliação do efeito devolutivo do recurso de apelação e das contrarrazões recursais. Existem duas situações distintas que merecem destaque:
i. interlocutórias com preclusão imediata, caso não seja interposto Agravo de Instrumento;
ii- interlocutórias com preclusão no momento da apresentação das razões ou contrarrazões de apelação.
Com efeito, a nova legislação processual elenca a possibilidade de interlocutórias apeláveis ou mesmo impugnadas nas contrarrazões de apelação, o que, a rigor, se trata de novidade no sistema processual. Portanto, poderão existir múltiplos capítulos impugnativos na apelação e nas contrarrazões, a saber:
a) interposição bipartida, com um capítulo preliminar visando discutir a interlocutória e, em seguida e em caso de não acolhimento do primeiro, outro impugnando a própria sentença.
b) interposição apenas com um capítulo discutindo a interlocutória: neste caso, dependendo do resultado do apelo, a decisão do Tribunal fará coisa julgada em relação à sentença não recorrida. Esta, portanto, ficará aguardando o resultado da apelação interposta contra o capítulo referente à interlocutória anterior. Nada impede, outrossim, que a parte vencedora requeira o cumprimento provisório da sentença irrecorrida, desde ocorra uma das hipóteses do art. 1012, do CPC/15. É importante observar que o cumprimento de sentença é provisório, em que pese o vencido não ter impugnado o capítulo de mérito contido na sentença, tendo em vista que o resultado da apelação pode desconstituir o título executivo judicial como, v.g. na hipótese de reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de retorno ao grau de origem para a produção da prova que foi indeferida.
c) interposição de apelação com apenas o capítulo impugnando a sentença: neste caso, ocorrerá a preclusão da interlocutória não recorrida. O Julgamento do Tribunal não pode reapreciar aquela decisão anterior, em decorrência de sua estabilização no curso do processo (art. 1009, do CPC/15).
d) apresentação de peça de contrarrazões bipartida (impugnação recursal e recurso contra a interlocutória não recorrida de imediato): o recorrido apresenta, de um lado, a irresignação ao recurso do adversário e, em caso de provimento daquele, pugna pela análise da interlocutória recorrida nas contrarrazões (capítulo com pedido próprio da peça de impugnação recursal). Neste caso, ocorre um recurso de apelação do vencedor no bojo da contrarrazões, ficando, em regra, subordinada a sua apreciação ao resultado do julgamento do recurso de vencido (apelação subordinada). Outrossim, se o apelante requerer a desistência recursal (art. 998, do CPC/15), deverá ser analisada a manutenção do interesse recursal para o julgamento do recurso subordinado apresentado nas contrarrazões do apelado. Será, portanto, um recurso apresentado nas contrarrazões à apelação, sem pagamento de custas, preparo, etc, e cujo interesse recursal pode permanecer mesmo em caso de desistência do apelante. Aliás, neste aspecto, não pode ser confundido com o recurso adesivo onde, em relação ao capítulo principal, houve sucumbência recíproca. Em termos comparativos, as contrarrazões impugnando interlocutória anteriormente irrecorrível, guarda semelhança, inclusive no que respeita ao não impedimento de julgamento, ao caso de desistência da ação, estando pendente de apreciação o pedido contraposto formulado pelo réu. É possível concluir, portanto, que se trata de um pedido contraposto recursal nas contrarrazões à apelação do vencido.
e) contrarrazões com apenas um capítulo, impugnando a interlocutória: neste caso, sendo provida a apelação do adversário, deve ser julgada a tese recursal contida na peça do apelado, tendo em vista a possibilidade de decretação de nulidade da sentença em decorrência de vício do processo (ex. cerceamento de defesa). Aqui também é caso de pedido contraposto recursal contido nas contrarrazões ao recurso do vencido).
f) contrarrazões com apenas um capítulo, impugnando o recurso do vencido: neste caso, ocorrerá a preclusão em relação á decisão interlocutória não impugnada (art. 1009, §1º, do CPC/15).
g) Em caso de sucumbência recíproca, como já mencionado, poderão existir até três peças apresentadas pelas partes: razões de apelação; recurso adesivo (referente ao capítulo que o recorrido foi derrotado – art. 997, §§1º e 2º, do CPC/15); contrarrazões à apelação, impugnando o recurso do adversário e, se for o caso, suscitando um capítulo referente à interlocutória não agravável de imediato.
Como se percebe, a solução dada pelo CPC/15 em relação às interlocutórias irrecorríveis de imediato, gera uma multiplicidade de alternativas e pela revisão dos conceitos ligados à preclusão e ao efeito devolutivo da apelação e das contrarrazões. Além disso, pode ensejar um número maior de sentenças anuladas em decorrência de vícios processuais constantes do andamento do processo e a ampliação do cabimento de mandado de segurança contra ato judicial.

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