As súmulas dos tribunais de segundo grau de jurisdição têm efeito vinculante?

As súmulas dos tribunais de segundo grau de jurisdição têm efeito vinculante?
Nos termos do art. 927, incisos II e IV, do CPC/2015, os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante (que atualmente só podem ser aprovadas pelo STF) e os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Não há referência expressa aos enunciados das súmulas dos tribunais de segundo grau de jurisdição, a exemplo dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais.

Inobstante, estabelece o mesmo artigo, em seu inciso V, que os juízes e tribunais deverão também observar “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”.
Os tribunais, por meio de sua composição plena ou de seu órgão especial, têm, em regra, competência para editar enunciados sumulares.

Desse modo, se o plenário ou órgão especial dos tribunais de segundo grau de jurisdição aprovarem enunciados sumulares, os precedentes que lhes deram origem terão efeito vinculante relativamente aos juízes e demais órgãos fracionários vinculados ao respectivo tribunal.

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