O novo CPC em Tiras – 85

Durante a vigência do CPC/73, prevaleceu, durante algum tempo, em nossos tribunais superiores, a tese da inadmissibilidade do recurso interposto antes do início do prazo. Tendo em vista que o prazo para interposição dos recursos somente se inicia, em regra, com a publicação da decisão, quando a parte se antecipava e protocolava o recurso antes da publicação, entendia-se que o recurso era extemporâneo – porquanto interposto fora do prazo – o qual terminava por ser inadmitido.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento no enunciado de nº 418, que se achava assim redigido: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.
No caso específico da súmula, a parte teria que ratificar as razões do recurso especial após a publicação do acórdão dos embargos de declaração, sob pena de inadmissibilidade do recurso especial já protocolado, ainda que os embargos em nada alterassem o julgamento anterior.

O Supremo Tribunal Federal, antes da entrada em vigor do CPC/2015, chegou a modificar o entendimento, passando a admitir os recursos interpostos antes do início do prazo.
Em razão disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, consolidou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da súmula nº 418 é “aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior” (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).

Com o CPC/2015, a polêmica resta definitivamente superada. É que, nos termos do art. 218, §4º do atual CPC, “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

Além disso, o art. 1.024, §5º, do CPC estabelece que “Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.

Desse modo, nada impede o conhecimento do recurso interposto antes do início do prazo.
Ademais, se houver recurso interposto pela outra parte – a exemplo de um recurso especial – antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios, não haverá necessidade de ratificação das razões respectivas, a não ser que os embargos sejam acolhidos ou que alterem a conclusão do julgamento anterior, hipótese em que as razões devem ser ratificadas e adaptadas às modificações resultantes do julgamento dos embargos.

Deve-se ainda referir que o Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula nº 418 no dia 01.07.2016.

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