Quando são cabíveis os embargos de divergência?

A uniformização interna da jurisprudência do STF e STJ é fator que tende a desestimular os recursos para essas Cortes. Os embargos de divergência têm o objetivo de dirimir uma divergência interna no âmbito do STF e do STJ.

Nos dizeres de Elpídio Donizetti, “os embargos de divergência visam eliminar divergência no seio do próprio tribunal.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 788).

Araken de Assis ensina que “o fim a que visam os embargos de divergência é o de provocar a extinção da divergência intestina que eventualmente grassar no STF e no STJ.” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 881-882).

Nos termos do art. 1.043, I, do CPC, é passível de embargos de divergência o acórdão de órgão fracionário que, em RE ou em REsp, divirja do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

Ainda nos termos do art. 1.043, III, do CPC, os embargos de divergência têm cabimento quando o acórdão, em RE ou REsp, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Nos termos do inciso III, portanto, o legislador permite que se confrontem acórdão recorrido e acórdão paradigma que digam respeito um, ao juízo de mérito, e o outro ao juízo de admissibilidade, desde que versem sobre o mérito.

O inciso II do art. 1.043 do CPC previa o cabimento dos embargos de divergência quando a desarmonia do pensamento do Tribunal dissesse respeito ao juízo de admissibilidade. No entanto, tal disposição foi revogada pela lei 13.256/06.

De qualquer sorte, permanece em vigor o §2° do art. 1.043 do CPC que diz prestarem-se os embargos de divergência para pôr fim a desarmonia tanto no plano do direito material quanto do direito processual. Permanece, portanto, possível a interpretação que leva a admissibilidade. Os embargos de divergência buscam, enfim, favorecer a necessidade de uniformização da jurisprudência nos tribunais de superposição.

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