Qual o recurso cabível para impugnar o pronunciamento do juiz que concede a tutela provisória na sentença?

O inciso I do art. 1.015 do CPC é expresso ao prever o cabimento do recurso de agravo de instrumento para impugnar as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória. De acordo com o texto normativo, portanto, a decisão interlocutória, exarada pelo juiz de primeiro grau que defere, indefere, revoga ou modifica a tutela provisória, é passível de impugnação através do agravo instrumentalizado.

Entretanto, é preciso registrar que a tutela provisória pode ser confirmada, concedida ou revogada na sentença. Essa previsão faz todo o sentido quando se tem em conta o fato de que no sistema recursal brasileiro a regra geral é o recurso de apelação ser dotado do efeito suspensivo, impedindo que a sentença apelada produza efeitos de plano (CPC, art. 1.012, caput).

Se o juiz confirma, na sentença, a tutela provisória anteriormente concedida, nada mais razoável do que o legislador retirar o efeito suspensivo do recurso de apelação eventualmente interposto no tocante ao capítulo cujos efeitos haviam, em momento anterior, sido antecipados provisoriamente. Do mesmo modo, acaso a tutela provisória seja concedida na sentença, eventual recurso de apelação não é dotado do efeito suspensivo.

O recurso de apelação também não será dotado do efeito suspensivo automático no caso da sentença revogar a tutela provisória. A revogação da tutela provisória deve surtir efeitos imediatamente, já que a sentença, que negou o direito em cognição exauriente, deve ter prevalência sobre aquela decisão interlocutória proferida anteriormente, amparada em cognição sumária.

A distinção é importante em virtude do disposto no art. 1.013, §5° do CPC, segundo o qual “o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação”. Nesse sentido, o pronunciamento do juiz que concede a tutela provisória na sentença pode ser impugnado pelo recurso de apelação, nos termos do art. 1.013, §5° do CPC, e não através do agravo de instrumento, com fundamento no 1.015, I, do CPC.

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