Qual prazo para ajuizamento da ação rescisória?

A ação rescisória é ação autônoma de impugnação. Ela é ação de conhecimento constitutiva negativa, a qual tem por escopo rescindir decisões transitadas em julgado. As suas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 966 do CPC.

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Eis o disposto no art. 975 do CPC. Trata-se de prazo decadencial.
Vale lembrar que tal prazo não será contado da decisão que atesta o referido trânsito em julgado. Há, no entanto, exceções a essa regra. Eis o que ocorre no caso previsto no art. 8-C da Lei n° 6.739/79, a qual estabelece prazo de 8 anos, contados do trânsito em jugado da decisão, para ajuizamento da ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.

Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo acima, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
Ademais, se fundada a ação no inciso VII do art. 966 do CPC, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Por fim, nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

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