Qual o juízo competente para a propositura das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?

A respeito da competência territorial, estabelecia o art. 100, inciso I, do CPC/73, que para as ações de anulação de casamento, de separação dos cônjuges e de conversão desta em divórcio era competente o foro da residência da mulher.
A compatibilidade da regra com a Constituição Federal de 1988 passou a ser questionada, dada a igualdade entre os gêneros prevista no art. 5º, inciso I (“homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”) como norma fundamental.

A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela recepção do dispositivo pela Constituição no julgamento do Recurso Extraordinário nº 227.114, que restou assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 227114, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 15-02-2012 PUBLIC 16-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 694-699)

Apesar do reconhecimento pelo Supremo da recepção do art. 100, I do CPC/73 pela Constituição de 1988, a constitucionalidade do dispositivo continuava a ser questionada, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, por não se reputar razoável o tratamento desigual entre homens e mulheres, notadamente porque em muitos casos o homem tinha a guarda dos filhos incapazes, não se justificando o privilégio de foro conferido à mulher.

Como se sabe, o CPC/2015, em seu art. 1º, estabelece que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição”, de modo que as regras contidas em seu bojo devem ser compatibilizadas com o texto constitucional.

Assim é que, nos termos do art. 53, inciso I, do CPC/2015, a mulher deixa de ter foro privilegiado nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e, bem assim, nas ações de reconhecimento ou dissolução de união estável (que sequer eram tratadas pelo CPC/73), passando a ser competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz, como regra; se não houver filho incapaz, será competente o foro do último domicílio do casal; e se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do réu.

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