Qual o juízo competente para a propositura das ações possessórias?

CPC/73 estabelecia, em seu art. 95, que “Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”.

A posse não é relacionada como direito real (art. 1.225 do Código Civil), mas o Código revogado, conforme se depreende do dispositivo acima referido, já estabelecia que as ações possessórias imobiliárias deveriam ser propostas no foro da situação da coisa.
Essa competência, apesar de territorial, já era definida pela doutrina como absoluta.

O CPC/2015, concretamente, nada modifica em relação à legislação anterior, porquanto continua a estabelecer que as ações possessórias imobiliárias, assim como as ações reais imobiliárias, devem ser propostas no foro da situação da coisa, competência que, apesar de territorial, é absoluta (art. 47, §2º).

O fato de destacar em um parágrafo apenas evidencia a opção da nova legislação em estabelecer que a posse não é direito real, mas o tratamento dado às demandas possessórias que versem sobre bens imóveis é o mesmo conferido às ações reais imobiliárias.

Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (In: Manual de Direito Processual Civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 174): “Ao criar um dispositivo específico (…) para as ações possessórias, o legislador deu a entender que a posse não é direito real, de forma a não poder ser tratada com os demais direitos reais previstos no dispositivo legal. A opção não altera a tradicional regra de competência absoluta do foro do local do imóvel na ação possessória imobiliária”.

Share