Quais são as matérias que podem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença?

Diferente do processo de execução, no qual o executado se defende através dos embargos à execução, a defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia é a impugnação.

O art. 525, §1°, do CPC, enumera as matérias que podem ser alegadas na impugnação. Nos termos do referido dispositivo legal, na impugnação ao cumprimento de sentença o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Doutrina majoritária entende que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, não mais sendo permitido ao executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. Há de se destacar, ainda, a possibilidade de o executado, no bojo da sua impugnação, arguir a chamada coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 525, § 12, do CPC.

De fato, na impugnação, o executado pode alegar a inexigibilidade da obrigação, sempre que a decisão executada estiver fundada “em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. A temática da coisa julgada inconstitucional, por sua profundidade, merece ser tratada de modo específico em um outra tira.

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