Como se dá a contagem do prazo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença?

Estabelece o art. 523 do CPC/2015 que “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”.

O cumprimento de sentença trata-se de uma nova fase, posterior ao encerramento da fase de conhecimento, motivo pelo qual, após o trânsito em julgado, o réu, agora executado, será intimado (e não citado) para pagar o débito no prazo de 15 dias.

A intimação far-se-á, em regra, na pessoa do advogado do executado, através do Diário de Justiça (art. 513, §2º, I). Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se tiver sido representado pela Defensoria Pública, será intimado por carta, com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II). Pode haver, ainda, intimação por meio eletrônico e por edital (art. 513, §2º, III e IV).

Regra importante, que busca garantir o contraditório na fase inicial do cumprimento de sentença, consta do art. 513, §4º:se o requerimento para cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita pessoalmente ao devedor.

Passado o prazo de quinze dias sem pagamento da dívida, haverá, segundo o art. 523, §1º, acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, incidentes sobre o valor total do débito. Além disso, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º).

Ademais, encerrado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem que seja necessária uma nova intimação do executado e independentemente da penhora.
A respeito da contagem do prazo, entendemos que ambos os prazos – seja para cumprimento voluntário da obrigação, seja para oferecimento da impugnação – são processuais, de modo que se aplica a regra constante do art. 219 do CPC, devendo ser computados apenas os dias úteis.

Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno (In: Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 445) que, no caso do art. 523, há cumprimento da sentença pelo executado e não adimplemento espontâneo (pagamento na acepção do direito material). Há, portanto, “uma ordem de pagamento dirigida ao executado e a multa de 10% estipulada pelo §1º do art. 523 é técnica executiva coercitiva, destinada a estimular o pagamento forçado”.

Não se pode deixar de referir, entrementes, que há forte corrente doutrinária no sentido de que o prazo do art. 523 é material, visto que, embora a intimação seja, em regra, feita na pessoa do advogado, o pagamento é ato de natureza material a ser efetivado pela parte, de modo que o prazo respectivo deve ser contado em dias corridos (Por todos: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1124).

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