Pode-se dizer que o CPC/2015 consagrou o princípio da atipicidade das medidas executivas?

O princípio da atipicidade das medidas executivas, que já estava presente no CPC/1973 (art. 461, §5°), também foi consagrado no CPC/2015. Nos termos do caput do art. 536 do diploma processual atualmente em vigor, “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. O § 1° do referido art. 536 prevê que “Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”.

O órgão judicial, portanto, de ofício ou a requerimento, pode determinar quaisquer medidas necessárias para a obtenção da tutela específica. O rol não é taxativo. Com efeito, não há como considerar que o legislador é capaz de prever a de prever todas as particularidades dos direitos merecedores de tutela executiva e preordenar meios executivos diferenciados, levando-se em consideração essas particularidades.

São variados, portanto, os meios de que pode se valer o órgão judicial, para buscar a satisfação do direito do exequente. É justamente pelo fato de o órgão judicial poder se utilizar de medidas outras não previstas no texto normativo, que se defende a existência do princípio da atipicidade das medidas executivas (que se contrapõe ao princípio da tipicidade das medidas executivas). O STJ já havia firmado esse entendimento ainda sob a vigência do CPC/1973, conforme se pode conferir, a título meramente exemplificativo, do julgamento dos ED no Resp n° 847.795/RS, sob a Relatoria do Min. Castro Meira.

Nesse sentido, é correto dizer que o CPC/2015 consagrou o princípio da atipicidade das medidas executivas.

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