O que muda em relação à prevenção do juízo no CPC/2015?

Juízo prevento é aquele que prevalece relativamente aos demais que sejam igualmente competentes. Explicando melhor: havendo mais de um juízo competente, em tese, para apreciar o mesmo feito, é preciso identificar qual deles é o juízo prevento, ou seja, qual deles prefere aos demais.

As regras relativas à prevenção são geralmente utilizadas quando há conexão ou continência entre demandas: há conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55); há continência quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56).

Havendo conexão ou continência, poderá ser determinada a reunião dos processos, para decisão conjunta. No caso da conexão, não haverá tal junção se um dos processos já tiver sido sentenciado (art. 55, §1º). Na hipótese de continência, se a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, os processos serão necessariamente reunidos (art. 57).

Deve-se destacar que, segundo o art. 55, §3º, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Essa regra não estava prevista no CPC/73.
Havendo, pois, necessidade de reunião de processos que tramitem em juízos distintos, é necessário estabelecer qual o juízo prevento, para que todos os processos sejam a ele encaminhados para julgamento conjunto.
No CPC/73, havia duas regras confusas sobre a prevenção, uma que considerava prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106) e a outra que considerava prevento aquele no qual primeiro ocorreu a citação válida (art. 219). A primeira era utilizada quando se tratavam de processos que tramitavam em uma mesma Comarca; a segunda era usada quando os processos tramitavam em Comarcas distintas.

O CPC/2015 elimina todas as dificuldades em torno do instituto ao estabelecer, em seu art. 59, que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, a prevenção segue a regra da determinação da competência, contida no art. 43: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Determinada a competência do juízo pelo registro (quando for o caso de vara única) ou pela distribuição (quando houver mais de uma vara), já se sabe que, havendo necessidade de reunião de processos, deve-se verificar qual deles foi registrado ou distribuído em primeiro lugar: este será o juízo prevento, para o qual os demais processos deverão ser encaminhados para julgamento conjunto.

Deve-se acrescentar que, nos termos do art. 60, se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Finalmente, é importante destacar que, nos tribunais, a prevenção segue a regra constante do art. 930, parágrafo único, que também é novidade: o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

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