O que é e para que serve a chamada carta arbitral?

Apesar do entendimento de doutrina minoritária, que ainda permanece empenhada em defender a jurisdição como monopólio estatal, não há mais razão para negar a natureza jurisdicional da arbitragem. A função jurisdicional também é exercida por entes privados. O árbitro, portanto, exerce jurisdição.

O processo arbitral possui mecanismos para desenvolver-se sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Porém, em algumas circunstâncias, as vias judiciárias serão acionadas para exercer uma função de apoio ao processo arbitral. Imagine-se, por exemplo, que antes mesmo da instalação do processo arbitral, ou seja, antes de o árbitro assumir o encargo de julgar o caso, surja a necessidade da prática de atos e medidas urgentes. O juiz estatal, nesse caso, para não deixar as partes sem ter a quem recorrer pelo fato de o processo arbitral ainda não ter começado, pode conceder medidas urgentes; porém, instalada a arbitragem, o árbitro poderá rever a medida de urgência conferida pelo Poder Judiciário. Cumpre registrar, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça já admitiu essa possibilidade, tendo determinado, inclusive, a remessa dos autos do processo judicial para julgamento do árbitro (STJ, AgRg na MC 19.226/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012).

Por outro lado, instalado o processo arbitral, o juiz estatal não pode tomar atitudes interventivas, a menos que seja instado a fazê-lo, seja a requerimento, seja com o consentimento do árbitro. É o que ocorre, por exemplo, quando há necessidade de se efetuar um bloqueio eletrônico de valores ou quando se revele necessário requerer a condução coercitiva de uma testemunha renitente (LESSA NETO, João Luiz. Arbitragem e Poder Judiciário. A definição da competência do árbitro. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 45).

O Poder Judiciário, nessas situações, poderá ser provocado para apoiar o processo arbitral, a fim de garantir efetividade das ordens processuais. Cabe deixar registrado, no entanto, que o juiz não pode modificar o que fora determinado na arbitragem.

O CPC/2015 procurou facilitar a comunicação e o apoio de árbitros e juízes estatais durante o curso do processo arbitral. Na verdade, suprindo uma lacuna existente na Lei de Arbitragem (Lei n° 9.309/96), o CPC/2015 inova ao prever a chamada carta arbitral. Nos termos do art. 237, IV, do CPC/2015, será expedida carta arbitral, “para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória”.

A carta arbitral, portanto, constitui um instrumento que permite ao juízo arbitral solicitar do juízo estatal a prática de determinados atos jurídicos que não podem ser praticados pelo árbitro. Pela chamada carta arbitral, o árbitro requisitará a cooperação do Poder Judiciário para a prática de atos.

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