O novo CPC em Tiras – 83

A justiça tradicional, adjudicada pelos órgãos do Poder Judiciário, não é o único meio adequado para a solução de todos os conflitos. Conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., “Ao lado desta justiça de porta única, surgem novas formas de acesso: a justiça se torna uma justiça multiportas” (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Justiça multiportas e tutela constitucional adequada: autocomposição em direitos coletivos. In: DIDIER JR. Fredie (coord. geral). Justiça multiportas. Mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 36).

Ao invés de se ter apenas uma única porta – que corresponderia à jurisdição tradicional, prestada pelo Poder Judiciário através do processo judicial – passa-se para um modelo que garante diversas possibilidades, em igualdade de importância, todas voltadas para uma só finalidade. A chamada justiça multiportas aparece no ordenamento jurídico brasileiro por meio de seus institutos mais conhecidos, a saber, a conciliação, a mediação e a arbitragem.

O art. 3° do CPC prevê o seguinte: “Art. 3°. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1° É permitida a arbitragem, na forma da lei”. Nesse sentido, além de garantir o acesso à jurisdição numa concepção clássica, adjudicada pelos órgãos vinculados ao Poder Judiciário, o legislador também cuidou de deixar assegurada a arbitragem, favorecendo, assim, uma compreensão menos estatalista da função jurisdicional. O CPC também estabeleceu um dever de estímulo à autocomposição, ao prever, no seu art. 3°, §3°, expressa, categórica e assertivamente que: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

A longa tradição da jurisdição monopolizada pelos órgãos do Poder Judiciário levou o jurista a qualificar a conciliação, a mediação e a arbitragem não como primários, mas, sim, como meios alternativos de solução de conflitos (alternative dispute resolution).

Essa compreensão, entretanto, está superada. A consagração, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do modelo multiportas (CPC, art. 3°) está a demonstrar que a efetiva solução de resolução de conflitos entre os indivíduos é possível e que, para a concretização desse feito, é necessário que haja a multiplicidade de possibilidades de mecanismos que atendam à demanda de conflitos os mais variados existentes na sociedade. Trata-se de mudança paradigmática. O ponto central está em se redirecionar a ideia de que esses meios seriam meramente alternativos. Há uma modificação de status. De meios alternativos, passam a ser considerados meios adequados de resolução de conflitos, e, portanto, como integrantes de um conjunto maior de meios possíveis, em igualdade de importância. O modelo multiportas, portanto, adotado pelo CPC, consagra a ideia de que existem técnicas e meios variados.

Cria-se, na verdade, uma rede de “colaboração e de complementariedade entre os meios de resolução de disputas”. (LESSA NETO, João Luiz. Arbitragem e Poder Judiciário. A definição da competência do árbitro. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 31).

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