O novo CPC em Tiras – 82

A Interdição é o ato ou o efeito que incapacita a pessoa para cuidar de seus próprios bens e direitos, declarados por sentença. Eis uma medida excepcional.
A ação tem duplo objetivo: a interdição do incapaz e, por conseguinte, a nomeação de seu curador. A doutrina liga a interdição à incapacidade real e efetiva de pessoa maior, mas também pode atingir um menor. A capacidade do maior é presumida.

Entretanto, quando a pessoa não pode cuidar de seu interesse próprio, por doença ou problemática incapacitante, deve ser interditada. A interdição é o instrumento processual pelo qual se tem a declaração de incapacidade da pessoa natural.

Saliente-se que não existe mais, no ordenamento privado pátrio, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade . Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados[1].

Mas, com a edição do Estatuto[2], ainda haveria de se pensar em procedimento de interdição? Eis uma divagação feita por muitos, vejamos:

Prof. Paulo Lôbo, em excelente artigo, sustenta que, a partir da entrada em vigor do Estatuto,”não há que se falar mais de ‘interdição’, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos”.

Para Pablo Stolze na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da “interdição completa” e do “curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados”.

Entendemos que é clara a mantença do instituto da interdição, ao qual foram conferidos novos contornos. Tal moldura nova lhe fora concedida através dos dois diplomas legais.

De acordo com o Estatuto da pessoa com deficiência – lei 13.146/15- a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária (art. 85):

Art. 85 .A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Observe-se que a lei não diz que se trata de uma medida “especial”, mas sim, “extraordinária”, o que reforça a sua excepcionalidade.

O Novo Código de Processo Civil (CPC/15), apesar de destacar pela primeira vez as ações de família como uma importante novidade, manteve o procedimento especial da interdição e lançou nova perspectiva sobre o instituto.
Vejamos suas principais disposições:

O novo artigo 747 indica os legitimados ativos da Interdição e põe entre eles o companheiro, bem como o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando. Eis uma importante inovação. Há que se ressaltar que, por “parente”, entende-se, na linha dos colaterais, aqueles que podem suceder o interditando, ou seja, os abrangidos até o quarto grau.

O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave. O antigo 1.178 fazia referência aos portadores de anomalia psíquica. Houve, portanto, mudança redacional impactante.

Percebe-se a preocupação do legislador com a preservação da dignidade da pessoa humana. Ele também possui legitimidade extraordinária concorrente nas demais hipóteses do artigo em destaque.

O Ministério Público participará de todas as fases do processo de interdição, porém, para promovê-la, só poderá nos casos elencados na lei.

O artigo 749 do CPC cuida dos requisitos específicos da petição inicial da Interdição. A parte interessada deverá ingressar com o pedido, fundamentando os motivos da interdição e também a sua legitimidade para o ato.

É competente o foro do domicílio do interditando. Se o interditando for menor, o pedido deverá ser endereçado ao Juízo da Infância e da Juventude.

Uma salutar novidade é a exigência da especificação do momento em que a incapacidade se revelou. Tal requisito não era exigido expressamente no CPC revogado.

Ademais, privar alguém de administrar os seus bens e tomar decisões da sua vida civil é ato que merece toda cautela possível e imaginável. Neste sentido, é extremamente necessário que o juiz tenha um contato pessoal com o interditando para se convencer sobre o pedido.

O interditando não será mais interrogado. Oportuna a troca da expressão por entrevista, já que ele é o principal protagonista do procedimento especial em tela e não deve ser visto como réu.

Há nítida preocupação com o SER no dispositivo, em comento. Na redação do revogado 1.181, o juiz interrogaria o interditando sobre sua vida, negócios, bens e mais o que lhe parecesse necessário.

No CPC/15 o juiz entrevistará minuciosamente o interditando acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos. O entrevistará sobre o que mais lhe parecer indispensável para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil.

A interdição se mostra humanizada e dignificada no CPC/15, na medida em que se passará a prever a necessidade do Judiciário considerar as vontades e as relações de afeto do interditando no comando das decisões sobre a própria interdição. Sigamos!

O prazo de impugnação do interditando, que era de 5 dias, foi ampliado para 15, na nova redação do art. 752.

Viabiliza-se que o interditando afirme ao juiz da causa quem gostaria que fosse o seu curador de acordo com seus gostos e afetos. Sem dúvida isto deverá ser analisado pelo Estado-juiz. Aliás, o CPC/15 assegura o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou auxiliar o interditando a expressar suas vontades, preferências e a responder às perguntas formuladas.

Estando o juiz convencido, este decretará através de sentença a interdição. A sentença produz efeito imediato, embora sujeita a recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Em razão disso, na própria sentença, o juiz nomeará curador para o interditando. A curatela será regida nos mesmos moldes da tutela.

Além de se determinar o registro da sentença no cartório de pessoas naturais, o CPC/15 prevê que a decisão seja publicada na rede mundial de computadores, bem como no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.

São múltiplos e diversos os efeitos da sentença de interdição, dentre eles, declarar a incapacidade de um indivíduo, bem como providenciar a nomeação do curador. Há quem entenda que a natureza da sentença é constitutiva.

Sem dúvida alguma a nova legislação processual lança uma nova perspectiva sobre a interdição, a qual tem por escopo dignificar o interditando, no que merece elogios de todos aqueles que acreditam em um direito mais preocupado com o SER.

Há nítida concepção de prestígio ao mesmo, em decorrência da própria dignidade da pessoa humana. Ademais, no nosso entender, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial à luz do EPD.

[1] Flávio Tartuce assinala que pode ser feita uma crítica inicial em relação à mudança do sistema. Para ele a mudança foi pensada para a inclusão das pessoas com deficiência, o que é um justo motivo, sem dúvidas. Porém, acabou por desconsiderar muitas outras situações concretas, como a dos psicopatas, que não serão mais enquadrados como absolutamente incapazes no sistema civil. Será necessário um grande esforço doutrinário e jurisprudencial para conseguir situá-los no inciso III do art. 4º do Código Civil, tratando-os como relativamente incapazes.

[2] Pela extensão do alcance de suas normas, o Estatuto contempla uma inconteste conquista social, ao inaugurar um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos aspectos e graus.

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