O novo CPC em Tiras – 81

Além de suscitada na contestação como preliminar, a questão da competência ou incompetência pode ser levantada por um procedimento próprio, denominado conflito de competência, regulado nos arts. 951 a 959 do CPC.
O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz (art. 951) e é decido pelo tribunal, que designará qual juiz é o competente para decidir o conflito, pronunciando-se sobre a validade dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente (art. 957).

Instaura-se mediante petição, dirigida ao presidente do tribunal, instruída com os documentos que comprovem o conflito, ouvindo o relator, com a distribuição, os juízes em conflito.

No tribunal, o relator sobrestará o processo, caso o conflito seja positivo; se o conflito for negativo, o sobrestamento não será necessário, pois não haverá juízo praticando atos processuais.

Deverá ainda o relator designar um juiz para solucionar as questões urgentes.

Assim, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) e também no caso de controvérsia sobre reunião ou separação de processos (CPC, art. 66, I, II e III).

ATENÇÃO!
O conflito entre autoridade judiciária e autoridade administrativa, ou só entre autoridades administrativas, chama-se conflito de atribuições e não conflito de competência.

Pode ocorrer de o conflito manifestar-se não entre duas autoridades judiciais, porém entre autoridade judicial e autoridade administrativa, ambas afirmando terem atribuição para apreciar determinada questão. Nesta hipótese, haverá conflito de atribuições e seu processamento se dará da maneira prevista no regimento interno do tribunal.

Por fim, importante consignar que o Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

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