O novo CPC em Tiras – 80

Nos termos do art. 330, do CPC/2015, são hipóteses de indeferimento da petição inicial: a) a inépcia da petição inicial; b) a manifesta ilegitimidade das partes; c) a falta de interesse processual; e d) quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 (quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações) e 321 (O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, em 15 dias, a emende ou a complete).

Do rol previsto no art. 295 do CPC/73, não foram reproduzidas no CPC/2015 duas hipóteses: a) a verificação pelo juiz, desde logo, da decadência ou da prescrição; e b) a inadequação procedimental (quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação).
No tocante à prescrição e à decadência, caso verificadas pelo magistrado ao primeiro olhar sobre a petição inicial, será proferida sentença de improcedência liminar, nos termos do art. 332, §1º, do CPC/2015, caso em que será excepcionado o contraditório prévio.

Se a prescrição e a decadência forem constatadas posteriormente, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito (487, II), mas deverá, caso atue de ofício, observar a regra prevista no art. 10 do CPC e ouvir as partes previamente (art. 487, parágrafo único).
Quando o autor se equivocar quanto ao procedimento escolhido para propor a demanda, trata-se de situação em que pode não haver interesse processual, caso não haja possibilidade de adequação procedimental. Assim, desnecessária tal previsão no rol das hipóteses de indeferimento.

Quanto às causas de inépcia da inicial, o CPC/2015 prevê algumas que já constavam do Código revogado: a) quando faltar pedido ou causa de pedir; b) quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e c) quando a petição contiver pedidos incompatíveis entre si.
Foi excluída a impossibilidade jurídica do pedido como hipótese de inépcia, posto que, se o pedido for juridicamente impossível, a decisão deve ser de mérito (improcedência).

Finalmente, foram incluídas duas situações de inépcia não previstas anteriormente: a) quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (art. 330, §1º, inciso II); e b) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§2º e 3º).

Houve mudanças também no que concerne ao recurso de apelação, interposto contra a sentença de indeferimento: a) o prazo de retratação do juiz passa a ser de cinco dias; b) haverá citação do réu para responder ao recurso (art. 331, caput e §1º).

Para encerrar, mais duas previsões constantes do art. 331, §§2º e 3º: a) se não houver apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da decisão; e b) se a sentença for reformada pelo tribunal, ou seja, se restar decidido que não deveria ter havido o indeferimento da inicial, determinando-se o andamento do processo, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 (audiência de conciliação e mediação).

Share