O novo CPC em Tiras – 79

Com a vigência do CPC/2015, o cabimento do agravo de instrumento passou a obedecer o rol taxativo previsto no art. 1.015. Assim é que, fora das hipóteses ali previstas, não será possível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias do juiz de primeiro grau, a não ser que se trate de decisão proferida nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença e nos processos de execução e de inventário.

Isso significa que não há possibilidade de interposição de recurso de imediato contra tais decisões (chamadas interlocutórias não agraváveis), mas não que elas sejam irrecorríveis.

Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.
Ou seja, as decisões interlocutórias não agraváveis devem ser impugnadas por meio da apelação ou das contrarrazões respectivas, preliminarmente.

A impugnação ao valor da causa não está prevista no CPC como modalidade típica de resposta do réu. Conforme o art. 293, “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”.
Desse modo, caso não concorde com o valor atribuído à causa pelo autor, o réu deverá fazer a impugnação respectiva na própria contestação, preliminarmente.

O juiz deverá proferir decisão, reputando o valor indicado pelo autor correto ou incorreto. Na primeira hipótese, caso o réu discorde da decisão do magistrado, não poderá interpor agravo de instrumento, posto que a temática não consta do rol do art. 1.015. Deverá, então, aguardar a prolação da sentença, para suscitar a questão preliminarmente na apelação ou nas contrarrazões ao apelo do autor, conforme o resultado do julgamento lhe seja desfavorável ou favorável.

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