O novo CPC em Tiras – 75

Regra geral, são recorríveis todos os atos jurisdicionais que sejam caracterizados como sentenças/ acórdãos ou decisões interlocutórias, desde que presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos no ordenamento jurídico. No entanto, de saída, não há recurso cabível para atacar os ditos despachos. Vejamos algumas lições básicas e concluamos. Por recurso compreendemos o meio de impugnação das decisões judiciais que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão combatida. Trata-se de um instrumento que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. O recurso tem como marca a sua voluntariedade. Logo, será assim considerado se a sua interposição se der por ato de vontade do legitimado.

“Para Alexandre Freitas Câmara (O novo processo civil brasileiro. 2ª edição, São Paulo: Atlas, 2016, p.490 e 491.), “o recurso é uma manifestação de insatisfação“. Ele destaca ainda que:” impende ter claro que o recurso se destina a impugnar decisões judiciais. Atos que não provêm de um órgão jurisdicional não são atacados por recurso.”

Os despachos, por seu turno, podem ser compreendidos como atos que visam o mero impulso oficial. Servem para dar andamento ao processo. Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam, em princípio, prejuízos para as partes. Têm como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades. Por tal razão, o legislador estabeleceu que não seria cabível qualquer recurso para combatê-los. Eis o disposto no artigo 1001 do CPC/15. Idêntica disposição se fazia presente no CPC/73. A previsão encontrava guarida no revogado art. 504.

No entanto, se, sob o nome de despacho, ato de expediente ou qualquer outra nomenclatura similar, estiver presente um verdadeiro pronunciamento judicial de conteúdo nitidamente decisório, será, no nosso entender, cabível recurso para corrigir defeito nele presente. Ademais, tal cabimento se enquadra se o ato decisório estiver revestido de sentença ou decisão interlocutória presente no rol do art. 1015 do CPC/15.

Pensar de modo diverso seria lesar o contraditório real, o qual foi adotado por nosso sistema processual.
Ademais, se o despacho tiver sido exarado pelo diretor de secretaria ou escrivão, como permitido no art. 152, IV, do CPC em vigor, entendemos que não seria cabível recurso algum. No mesmo sentido se posiciona Jorge Amaury Nunes. (Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª edição, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1318 e 1319).

Share