O novo CPC em Tiras – 74

A execução é definitiva quando há título executivo extrajudicial e, em relação ao cumprimento de sentença, quando há decisão judicial transitada em julgado.

A execução é provisória quando há decisão judicial pendente de recurso sem atribuição de efeito suspensivo. Em outras palavras, quando ainda não há trânsito em julgado da decisão, se ela for objeto de recurso sem efeito suspensivo, a parte interessada pode dar início cumprimento de sentença, porém, de modo provisório, já que o julgamento do recurso pode ensejar a alteração do título.

A execução de título extrajudicial, em princípio, é sempre definitiva. Entrementes, no CPC/73, havia uma possibilidade, no mínimo esquisita, de transformação da execução definitiva em provisória, se houvesse apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (arts. 587 e 739 do CPC/73). Ou seja, recebidos os embargos do devedor com efeito suspensivo, não haveria continuidade da execução (definitiva) do título extrajudicial; no entanto, se os embargos fossem julgados improcedentes e o executado apelasse, como a apelação não tinha efeito suspensivo (art. 520, V, do CPC/73), a execução deveria ter continuidade; por determinação legal, no entanto, essa continuidade seria na modalidade provisória e não definitiva. Como algo que começa definitivo se transmuda em provisório?

Felizmente, essa previsão não foi mantida no CPC/2015, de modo que a execução de títulos extrajudiciais passou a ser definitiva do início ao fim.

No CPC/73, a execução provisória encontrava-se regulada pelo art. 475-O, cujo inciso III estabelecia que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

A caução funciona como uma garantia para o executado de reparação dos prejuízos por ele sofridos, no caso de haver alteração da decisão em função do julgamento do recurso.

Nos termos do §2º do art. 475-O do CPC/73, a caução poderia ser dispensada a) nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, quando o exequente demonstrasse situação de necessidade; b) e nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que negava admissibilidade aos recursos excepcionais, salvo quando da dispensa pudesse resultar manifesto risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

O CPC/2015 promoveu alterações relevantes no tocante à caução exigida para o cumprimento provisório das decisões judiciais.

Em primeiro lugar, houve uma ampliação das hipóteses de exigência da caução: agora, além do levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos que importem alienação da propriedade, também a prática de atos que importem transferência de posse e a alienação de outros direitos reais dependem de caução suficiente e idônea. Foi mantida a exigência da caução relativamente aos atos executivos dos quais possa resultar grave dano ao executado (art. 520, IV do CPC/2015).

Também foram modificadas as situações em que há dispensa da caução. Nos termos do art. 521 do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que: a) o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; b) o credor demonstrar situação de necessidade; c) pender o agravo do art. 1.042, que é o recurso cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial; d) a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos, valorizando-se, nessa hipótese, os precedentes estabelecidos pelo novo Código como vinculantes.

Importante destacar, finalmente, que “a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 521, parágrafo único, do CPC/2015).

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