O novo CPC em Tiras – 73

Sim!
O CPC/73 estabelecia, em seu art. 730, que nas execuções contra a Fazenda Pública, esta deveria ser citada para embargar no prazo de 30 dias. Evidenciava-se, desse modo, a indispensabilidade da propositura de uma ação executiva contra a Fazenda, ainda que se tratasse de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Esse procedimento foi mantido mesmo após a edição da Lei nº 11.232/2005, que instituiu a técnica executiva do cumprimento de sentença de pagar quantia, por meio da qual a execução passou a ser uma fase posterior à etapa de conhecimento, com a intimação do devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias. A doutrina majoritária e a jurisprudência eram no sentido de que tais alterações não se aplicavam à Fazenda Pública, visto que o art. 730 trazia um procedimento especial executivo a ser observando contra o Poder Público.

O Código de Processo Civil/2015 adotou a sistemática do cumprimento de sentença no que atine às obrigações de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. O início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública depende de requerimento do credor, que deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deverá conter os mesmos elementos exigidos para o cumprimento de sentença contra os demais devedores.

Relativamente aos devedores comuns, o não pagamento voluntário da condenação acarreta a incidência de multa no percentual de 10%. Essa multa, segundo o art. 534, §1º do CPC, não se aplica à Fazenda Pública, o que se justifica, porquanto não há voluntariedade no cumprimento de sentença pelo Poder Público, que está submetido, nos termos do art. 100 da CF, à sistemática de precatórios e de requisições de pequeno valor para o pagamento de de seus débitos.

Como não há mais necessidade de propositura de ação executiva, não há mais citação da Fazenda para embargar. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para impugnar a execução no prazo de 30 dias.

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