O juiz poderá alterar um prazo peremptório?

Prazo é espaço de tempo para a prática do ato processual. Ele pode ser legal ou judicial. Quando o juiz o fixar, deverá levar em consideração a complexidade do ato.

Tradicionalmente, os prazos também se classificavam em dilatórios ou peremptórios.

Os peremptórios não poderiam ser alterados, no CPC/73, por convenção ente as partes. O juiz, por seu turno, o alteraria em raras situações. Com o CPC/15, questiona-se a manutenção da dita classificação. Há quem entenda que ela passa a ser desarrazoada.

Qual seria a razão para tal constatação? A norma passa a possibilitar a celebração de negócios processuais e, dentre eles, as convenções, as quais disponham sobre prazos, de qualquer natureza.

Observe-se que o CPC em vigor estabelece que o juiz não poderá alterar o curso do prazo peremptório, exceto se houver ajuste entre as partes. Eis o disposto no parágrafo primeiro do art. 222. Saliente-se, no entanto, que o legislador não deixou de usar o termo peremptório. Por fim, havendo calamidade pública deflagrada ou se a comarca for de difícil transporte também se permitirá a alteração dos multicitados prazos.

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