O amicus curiae tem legitimidade recursal?

O amicus curiae, que pode ser uma pessoa física ou jurídica, é uma figura que pode atuar no processo, desde que tenha representatividade e possa contribuir para a solução da causa. Trata-se de uma intervenção provocada pelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é o de aprimorar as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Não se pode equiparar a intervenção do amicus curae – que tem participação consubstanciada em apoio técnico-jurídico – com a clássica intervenção de terceiro, que tem interesse na conclusão do processo.

A permissão para a intervenção de amicus curiae no direito brasileiro deu-se por ocasião da Lei Federal n. 6 385/76, que, no seu art. 31, permitiu a participação da Comissão de Valores Imobiliários nos processos que discutiam matéria objeto da competência da referida autarquia. A Lei Federal n. 8.888/94 (Lei Antitruste), no seu art. 89, também permitiu a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos processos em que se discutiam questões relacionadas ao direito da concorrência. Com a edição das leis que regulamentam os processos de controle concentrado de constitucionalidade, a intervenção do amicus curiae aprimorou-se: não mais se identifica previamente quem deva ser o auxiliar e se permite a intervenção espontânea do amicus curiae – até então a intervenção era sempre provocada. Admite-se também a intervenção do amicus curiae no incidente de declaração de inconstitucionalidade em tribunal.

Posição do STF:
O Min. Celso de Mello, revendo anterior posicionamento – na ADIN n. 2.130-SC – amplia consideravelmente os poderes processuais do amicus curiae, de mera apresentação de petição escrita ou à prestação eventual de informações que lhe venham a ser solicitadas, permitindo-lhe, o direito de proceder à sustentação oral das razões que justificam a sua admissão formal na causa. O STF não admitia a sustentação oral do amicus curiae. Não se justificam as suas razões.

Destarte, o § 2º do art. 7 da Lei federal n. 9.868/99, fonte normativa para a intervenção do “amigo”, não estabelece forma para a sua manifestação. Assim sendo, não havendo previsão legal a respeito, o ato processual pode ser efetivado tanto pela forma oral como escrita, desde que atinja a finalidade – que, no caso, é a de ajudar o tribunal no julgamento. Considerando que a sustentação oral serve ao esclarecimento dos juízes, e, mais, que o julgamento colegiado caracteriza-se pelos debates orais, tem-se que a participação do amicus curiae no processo é um fator de aprimoramento da tutela jurisdicional. Assim, o STF reviu o seu posicionamento anterior, permitindo a sustentação oral do amicus curiae (ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26 e 27.11.2003).

De acordo com o art. 138 do CPC, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. A intervenção acima não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração.

Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. Por fim, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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