A existência de título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?

O autor pode – sim – escolher entre intentar uma ação, a fim de certificar seu direito, para, depois, buscar a execução, que se realizará na fase de cumprimento de sentença; ou, em vez disso, se preferir, pode se utilizar do título executivo extrajudicial do qual já é portador, que autoriza, de imediato, a deflagração do processo autônomo de execução.
Essa possibilidade se justifica em virtude da distinção dos atos a serem praticados em uma técnica ou na outra. A depender do título executivo, se judicial ou extrajudicial, tem-se procedimentos distintos. De se lembrar, por exemplo, que a defesa do executado no cumprimento de sentença se faz através da impugnação. Por outro lado, no processo autônomo de execução o devedor/executado se defende por meio dos embargos à execução, que permite sejam discutidas matérias que escapam da cognição da impugnação.

O credor tem, portanto, a opção de intentar a execução autônoma, aparelhada pelo título extrajudicial, ou, por outro caminho, pode preferir manejar a ação de conhecimento, a fim de constituir um título executivo judicial. Se o credor pretende ver seu direito satisfeito, e, se para tal desiderato, a técnica sincrética pode se revelar mais interessante – até mesmo pelos atos que se desenvolvem no curso do iter procedimental –, ninguém melhor do que ele, maior interessado em receber o crédito que lhe é devido, para escolher a via que lhe pareça mais conveniente, não podendo o juiz extinguir o feito sem resolução meritória por ausência de interesse de agir.

O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da vigência do CPC/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Especial distribuído sob o nº 717276/PR, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, posicionou-se, unanimemente, no sentido de reconhecer o interesse do credor em manejar ação de conhecimento, mesmo quando portador de título extrajudicial, em virtude do procedimento do cumprimento de sentença, que poderia lhe ser mais interessante.

É bom que se diga, porém, que essa escolha deve ser franqueada não somente nas hipóteses em que o credor persegue o pagamento de uma quantia. A mesma lógica se aplica às espécies de obrigação (de fazer, de não fazer e de dar coisa distinta de dinheiro). Mesmo já portando um título extrajudicial que contenha uma dessas espécies de obrigação, pode a parte optar por executar a obrigação pela técnica sincrética.
Foi por reconhecer a existência de duas técnicas para tornar viável a execução, a depender do título executivo, se judicial ou extrajudicial, que o CPC/2015 previu, expressamente, no seu art. 785, a possibilidade de escolha do credor: “A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”.

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