Diante do art. 927 do CPC, todas as súmulas dos tribunais superiores passam a ter o mesmo efeito vinculante?

Com a Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004, surgiram no ordenamento jurídico brasileiro as denominadas súmulas vinculantes, as quais podem ser editadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Tais súmulas têm, segundo o texto constitucional, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para aprovação das súmulas vinculantes, exige o texto constitucional que a decisão seja proferida por dois terços dos membros do Supremo (art. 103-A, da CF).

Nos termos do art. 103-A, §3º, da CF, “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal (…)”.

Até a EC nº 45/2004, o STF havia editado 736 súmulas, que não tinham efeito vinculante e produziam, em consequência, efeito meramente persuasivo em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Após a referida Emenda, o Supremo passou a editar apenas súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, da CF, as quais totalizam, atualmente, 56 enunciados.

Desde a EC nº 45/2004, portanto, duas espécies de súmulas passaram a coexistir no ordenamento jurídico brasileiro: as persuasivas e as vinculantes, sendo que estas últimas somente podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal. As 736 súmulas do STF, editadas antes da EC nº 45/2004, não possuíam efeito vinculante e não passaram a produzi-lo após a mencionada Emenda, posto que não foram elaboradas de acordo com os requisitos estabelecidos pelo texto constitucional.

O Superior Tribunal de Justiça não tem autorização constitucional para editar súmulas vinculantes, de modo que os enunciados respectivos produziam apenas efeito persuasivo.
Acontece o CPC/2015, em seu art. 927, determina que os juízes e tribunais observarão, dentre outros provimentos, os enunciados de súmula vinculante (inciso II) e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional (inciso IV).

Diante de tal regramento, podem surgir questionamentos sobre a diferença entre as súmulas vinculantes editadas apenas pelo STF com esteio no art. 103-A da CF e as demais súmulas do STF e as súmulas do STJ, já que o art. 927 do CPC lhes atribui também efeito vinculante.

Há algumas distinções essenciais entre as duas espécies de súmula sob análise:

a) o efeito vinculante das súmulas do STF aprovadas de acordo com o art. 103-A da CF decorre do texto constitucional, enquanto o efeito vinculante das demais súmulas do STF e das súmulas do STJ decorre do CPC, o que tem inclusive suscitado questionamentos acerca de sua constitucionalidade;

b) as 56 súmulas vinculantes do STF devem ser observadas não apenas pelos órgãos do Poder Judiciário, mas também pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, enquanto as demais súmulas do STF e as súmulas do STJ vinculam apenas os órgãos do Poder Judiciário;

c) em caso de ato administrativo ou decisão que contrarie ou aplique indevidamente súmula vinculante do STF cabe reclamação, a qual não é cabível em caso de violação ou aplicação indevida das demais súmulas do STF e das súmulas do STJ.

Duas observações finais importantes: 1) Não são todas as 736 súmulas do STF que produzem efeito vinculante nos termos do art. 927, inciso IV do CPC. Somente aquelas que versem sobre matéria constitucional produzirão tal efeito; 2) A rigor, não é propriamente o enunciado da súmula (qualquer que seja a sua natureza) que produz efeito vinculante. O que vincula são os fundamentos determinantes extraídos da fundamentação dos julgados que deram origem à súmula, desde que haja similitude fático-jurídica entre tais precedentes e o caso a ser julgado.

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