Como está regulamentada a penhora eletrônica no CPC/15?

O tema merece atenção especial! Fora registrada grande mudança no tratamento da matéria em tela em relação ao diploma revogado. O CPC/15 trata da possibilidade da penhora eletrônica no seu art. 854. Eis um tema de grande relevância prática, senão vejamos:
O principal destaque se relaciona à possiblidade prevista no caput do artigo, em comento. Ele contempla a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, sem dar ciência ao executado, a indisponibilidade do valor indicado na execução.

A indisponibilidade, sem a ciência prévia do executado não tinha previsão legal no art. 655 do CPC/73, ora revogado. Agora, o art. 854 é claro ao estabelecer o ato de indisponibilidade online dos ativos financeiros sem a ciência prévia do executado.
Nessa toada, antes mesmo de proceder à citação do executado, no processo de execução, ou a sua intimação, no cumprimento da sentença, proceder-se-á a realização do ato de indisponibilidade dos ativos financeiros. Eis uma novidade que atenta para a satisfação do credor.

A mudança é, portanto, impactante, pois na vigência do antigo CPC, a citação ou intimação prévia acabava permitindo que o executado adotasse medidas preventivas e acabasse tornando inócua a tentativa da penhora online. Tal conduta era lesiva a efetividade da tutela jurisdicional. Deve restar cristalino que o novo dispositivo traz um ato constritivo prévio à penhora, o qual foi denominado como indisponibilidade de ativos financeiros, realizada na própria conta do executado sem transferência dos valores para conta do juízo. Este valor indisponível na conta somente será transformado em penhora e transferido para conta do juízo após a defesa prevista no art. 854, § 3º.

Prevê o CPC em vigor que a intimação da indisponibilidade deve ser feita através de causídico constituído nos autos, ou, não tendo, pessoalmente, frise-se, antes mesmo da própria citação, nos termos do art. 854, § 2º. A defesa poderá ser ofertada depois da intimação da indisponibilidade online dos ativos financeiros. Ela está regulada nos termos do art. 854, § 3º.

Destaque-se que só será admitida a alegação de:

Impenhorabilidade, assim como, a indisponibilidade excessiva. No entanto, a indisponibilidade excessiva não se confunde com o excesso de execução. São figuras distintas. Enquanto não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferecê-la não poderá ocorrer à conversão da indisponibilidade em penhora e o valor permanecerá na conta do executado.

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