Com a vigência do CPC/2015, ainda existe o denominado rito sumário?

O rito sumário estava previsto no art. 275 do CPC/73 e tinha cabimento nas causas cujo valor não excedesse sessenta salários mínimos (inciso I) e também nas causas de qualquer valor de (inciso II):

a) arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versassem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, deixou de existir a subdivisão do rito comum em ordinário e sumário, havendo apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais. Com isso, restou eliminado o rito sumário.

Inobstante, nas disposições finais e transitórias do CPC/2015 há duas regras que impõem a sobrevivência do rito sumário por algum tempo: a primeira, contida no art. 1.046, §1º, segundo o qual as regras do CPC/73 relativas ao procedimento sumário aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Código; e a segunda, prevista no art. 1.063, o qual estabelece que, até a edição de lei específica, os Juizados Especiais Cíveis continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II do CPC/73.

Os Juizados Especiais Cíveis, portanto, continuam competentes para apreciar e julgar demandas de qualquer valor (não há pois restrição ao teto de quarenta salários mínimos) que versem sobre as temáticas relacionadas no art. 275, inciso II, do CPC revogado de 1973, a exemplo de ações de cobrança de condomínio ou de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo.

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