A ausência do e-mail na petição inicial impõe seu indeferimento?

Como o juiz, regra geral, não age de ofício, tem-se que a petição inicial é a peça preambular, exordial ou inaugural do processo civil, independentemente do rito sobre o qual incidirá, tornando-se responsável, por conseguinte, pela instauração da demanda e busca da tutela jurisdicional. Trata-se de instrumento que contém o pedido do autor, assim como os demais requisitos pertinentes à individualização subjetiva e objetiva da ação. Ela é o primeiro ato do processo.

A lei exige o preenchimento de requisitos para a sua construção. Tais requisitos estão dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC. A petição inicial indicará, dentre outros elementos: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (CPC/15, art. 319, I). Trata-se de inciso mais moderno, se comparado ao CPC/73. Se coaduna com a realidade da sociedade hodierna.

Destaca-se o e-mail das partes como requisito da dita inicial. Tal exigência se compatibiliza com a informatização do processo, a qual se iniciou com o advento da Lei n. 11.419/06. Tal modernização segue rumos mais intensos com o CPC/15. Estima-se que, com o passar do tempo, as comunicações processuais se realizem por meio eletrônico com mais frequência e intensidade.

Assim, o referido endereço eletrônico é requisito da inicial, no entanto, não poderá conduzir ao seu indeferimento. Não há razão para tal consequência. De acordo com os parágrafos segundo e terceiro do art. 319 do CPC em vigor, a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações relacionadas à qualificação, for possível a citação do réu. Nessa toada, ela também não será indeferida pelo não atendimento ao disposto acima se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Entendemos como positivas as disposições acima. O CPC/15, como já destacado nesta mesma coluna (Tira 10), adotou o princípio da primazia do julgamento de mérito, o qual se coloca como corolário das disposições acima. Como se não bastasse, tal indeferimento lesaria, no nosso entender, a isonomia substancial.

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