O advogado poderá postular em causa própria?

Para atuar em juízo, a parte precisa estar acompanhada de advogado. Ela será representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado possui a chamada capacidade postulatória, a qual constitui um pressuposto de validade para o processo. Importante salientar que o profissional não pode estar impedido ou suspenso para exercer a profissão. De acordo com o art. 133 da CF/88, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissional, nos limites da lei.

O comando legal, em tela,  trouxe poucas novidades para o tratamento da capacidade postulatória. Com efeito, o art. 103 estabeleceu que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, ressalvadas as exceções previstas expressamente em lei. Trata-se de um pressuposto processual subjetivo de validade do processo, consistente na capacidade de pedir e responder em juízo. Além do advogado, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública são dotados de capacidade postulatória, no exercício de suas atribuições institucionais.

A ressalva da parte final do dispositivo garante a manutenção de garantias processuais assegurados a determinados seguimentos vulneráveis da sociedade, a exemplo da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a quem é assegurada a prerrogativa de postular diretamente em juízo a concessão de medidas protetivas de urgência, por força dos arts. 22 a 24 da Lei n. 11.340/2006. Diga-se o mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode postular sem advogado, conforme autoriza o art. 9 da Lei 9.099/95. Na Justiça do Trabalho, a parte pode atuar pessoalmente em qualquer causa, consoante reza o artigo 791 da CLT.

No entanto, há limite estabelecido através da súmula 425 do TST. Permite-se que a parte postule no processo em causa própria. Saliente-se, ainda, que o CPC/15 não repetiu a possibilidade de que a parte atuasse em causa própria sem que ela tivesse inscrição na OAB. Tal possibilidade se dava quando ela estivesse numa localidade onde não houvesse advogado ou houvesse recusa ou impedimento dos que lá estivessem. No CPC/15, identificada a situação em tela, será o caso de designar um advogado dativo de outra localidade ou encaminhar a demanda para a Defensoria Pública, a qual está expressamente regulada no CPC. De acordo com o art. 106 do CPC, quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

 – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

 – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Se o advogado descumprir o disposto no inciso I do art. 106, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Nessa toada, se  o advogado infringir o previsto no inciso II do art. 106, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Por fim, o art. 85, parágrafo 17, estabelece que: “os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria”.

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