A questão prejudicial decidida incidentemente no processo faz coisa julgada material?

Durante a vigência do CPC/73, a questão prejudicial decidida incidentemente no processo, ou seja, na fundamentação e não no dispositivo da sentença, não fazia coisa julgada material. Para que fizesse, a parte interessada tinha que propor a denominada ação declaratória incidental.

O CPC/2015 modifica substancialmente o tratamento da matéria. Nos termos do art. 503, §1º, a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, faz coisa julgada material, desde que haja o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) a questão deve ser prejudicial, ou seja, o julgamento do mérito da demanda deve efetivamente depender da resolução da questão prejudicial;

b) é indispensável que tenha havido, a respeito da questão prejudicial, contraditório prévio e efetivo, de modo que não poderá haver coisa julgada em caso de revelia;

c) o juízo deve ser competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial, como se ela fosse uma questão principal (deve-se fazer o seguinte questionamento: se a questão prejudicial constituísse um pedido ou parcela de pedido da ação (questão principal), seria o juízo competente em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la?).

Importante destacar que, conforme o art. 503, §2º, não haverá coisa julgada a respeito da questão processual se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Sobre o tema, recomendamos a visualização do nosso Aplica ou não Aplica de nº 33.

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