A propositura de uma ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover-lhe a execução?

O art. 784, §1°, do CPC, prevê que “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Há, portanto, expressa disposição legal que reflete a independência entre as duas demandas, a executiva e a de conhecimento. Cumpre lembrar, no entanto, que a propositura da demanda de conhecimento pode impactar diretamente na demanda executiva.

É o que ocorre, por exemplo, quando o órgão judicial concede tutela assecuratória ou tutela antecipatória, suspendendo a exigibilidade do crédito consubstanciado no título executivo. Sobre o tema, de se conferir o julgado do STJ que, apesar de ter sido proferido sob a égide do CPC/1973, serve como fundamento para a explicação: “Ao que pertine à execução judicial, é válido lembrar a relativa independência entre a revisional e aquela em que se pretende a satisfação do débito que está sendo objeto de discussão. O art. 585, §1°, do CPC, é claro em estabelecer que a força executiva do título não é afastada pela ação em que se controverte o seu objeto […].

Todavia, a mesma conclusão não se alcançará se o juízo em que se controverte o débito objeto de execução conceder a tutela antecipada, sustando a possibilidade de o credor persegui-lo na via executiva, ou seja, tolhendo-lhe a exigibilidade”. (STJ, 3ª Turma, REsp n° 1.205.368/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 29.05.2012, Dje 04.06.2012).

Não se pode deixar de destacar, por outro lado, que também existem julgados proibindo a propositura de demanda que veicule pretensão com o fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no título (ex: STJ, 4ª Turma, REsp 263.210/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 19.09.2000, DJ 08.04.2002).

Consigne-se, ainda, que o texto normativo é expresso ao prever a possibilidade de o devedor obter a suspensão da demanda executiva formulando pedido de efeito suspensivo no bojo dos embargos à execução, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos (CPC, art. 919, §1°).

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