Enunciado nº 6 do FPPC

O Enunciado n. 06 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe: “O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.”.

São as seguintes as referências legislativas do CPC trazidas pelo Enunciado:
“Art. 5º – Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

“Art. 190- Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.”

Uma das inovações previstas no Código de Processo Civil é o que tem sido denominado “negócio jurídico processual”, previsto nos artigos 190 e 191, que nada mais é do que reflexo da flexibilização do processo civil, decorrência de um sistema que prestigia a autonomia da vontade e empodera a atuação dos sujeitos parciais do processo.

Registre-se que no CPC/73 já havia alguns negócios processuais típicos. A regulamentação era mais singela e estreita a determinados atos processuais, tais como: suspensão convencionada do processo e adiamento combinado da data de realização da audiência.

Já no CPC/15, a regulamentação foi ampliada. Passa-se a permitir a celebração de negócios jurídicos atípicos. Autoriza-se a celebração dos mais diversos negócios processuais. Eis uma verdadeira abertura do sistema. Entendemos que tal regulamentação objetiva estabelecer novos paradigmas ao modelo processual brasileiro.

De acordo com Leonardo Carneiro da Cunha: “além dos negócios típicos, é possível que as partes pactuem negócios que não se encaixem nos tipos legais, estruturando-os de modo a atender às suas conveniências e necessidades. O negócio é engendrado pelas partes, no havendo detalhamento legal.”

Afasta-se do modelo processual engessado, caminhando-se a um procedimento exclusivo, que permite que as partes ajustem, conforme seus interesses e a realidade dos seus casos concretos, as normas processuais que lhe sejam mais adequadas e convenientes. Com a chegada do Estado Democrático de Direito, fortalece-se a participação mais ativa dos sujeitos que compõem o cenário processual.

Nessa toada, o artigo 190 do CPC/15, estabelece que, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Eis uma cláusula geral de negociação. Entendemos que tal cláusula figura como uma verdadeira norma fundamental.

De acordo com o enunciado em tela, a celebração dos negócios jurídicos processuais não poderá afastar deveres inerentes à boa fé e à cooperação, as quais figuram como normas fundamentais do sistema processual pátrio.

Assim, apresenta-se para o juiz um grande desafio. Regra geral, ele deverá aceitar as convenções, no entanto, tem a competência e o exímio dever de controlá-las. Tal controle encontra, por seu turno, alguns contornos, senão vejamos: a existência de nulidades, inserção abusiva em contrato de adesão ou, ainda, a presença de uma parte que se encontre em posição vulnerável.

Ademais, não poderá deixar de lado os ditames da boa-fé e da cooperação, os quais não poderão ser mitigados. Tais ditames estão ligados ao ideário do processo civil moderno, o qual se afina às disposições constitucionais, bem como aos direitos fundamentais.

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