Enunciado nº 32 do FNPP

O Enunciado n. 32 do Fórum Nacional do Poder Público dispõe:

“A suspensão dos prazos processuais do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro aplica-se à advocacia pública, sem prejuízo das demais atribuições administrativas do órgão”.

São as seguintes as referências legislativas do CPC trazidas pelo Enunciado:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§1º. Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Púbica e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§2º. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Inovação que agradou principalmente a classe da advocacia, o legislador fixou e uniformizou um período de 32 (trinta e dois) dias de suspensão dos prazos processuais, entre o final e início do ano (20 de dezembro a 20 de janeiro), período este que não se confunde com o “recesso forense”, uma vez que cabem aos Tribunais regular as suas normas de funcionamento, como no caso do lapso temporal em que não ocorrerá expediente em período natalino nos Fóruns.

No caso do Poder Judiciário da União, a suspensão do expediente, em virtude do recesso de final de ano, e, consequentemente, a suspensão dos prazos processuais, continua a ser de 20 de dezembro a 06 de janeiro (Lei nº 5.010/66 – feriado forense – ver também art. 216 do CPC). Nesse interim, como cediço, não há qualquer realização de ato judicial ou cartorário, salvo aqueles exclusivamente em regime de Plantão permanente, a fim de garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, conforme preceitua o art.93, XII, da CF/88.

Embora o período tratado pelo art. 220 abarque parcela de tempo do recesso forense, a partir do dia 07 de janeiro (se dia útil) o expediente Judiciário volta normalmente às atividades, mesmo com os prazos, sessões e audiências suspensos até o dia 20 do mesmo mês.
Assim, ainda que se pratique as atribuições regulares dos magistrados (inclusive publicações de acórdãos, sentenças e decisões e suas respectivas intimações), dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Púbica, bem como dos auxiliares da Justiça, durante o período fixado pelo art. 220, com as ressalvas nele compreendidas, interpretam os participantes do Fórum Nacional do Poder Público (em sua maioria Advogados Públicos) que a suspensão do curso dos prazos processuais aplica-se a essa Advocacia Pública, sem prejuízo das demais atribuições do órgão.

Ora, em primeira leitura do Enunciado interpretativo em tela, infere-se traçar mesma lógica conferida ao dispositivo legal.

Entretanto, outras podem ser as intelecções dadas ao conjunto da norma trazida pelo art. 220 e parágrafos, considerando, inclusive, a amplitude do termo “atribuições” introduzido no §1º, motivo pelo qual deva ter sido sugerido e aprovado o Enunciado de nº 32, no segundo encontro, em Vitória/ES.

Senão vejamos.

É possível o entendimento no sentido de que “a suspensão prevista no art. 220 do CPC não alcança os prazos da Fazenda Pública”(CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 13ª Edição, p.47), em razão, justamente, da ressalva trazida pelo §1º, já que os Advogados Públicos gozam de férias regulares anuais e estas não implicam em paralização das atribuições do órgão. Nessa aferição, considera-se uma das atribuições da Advocacia Pública a própria prática de atos que estejam com os prazos suspensos, pelos pares que não se encontram afastados de suas atividades.

Coadunando-se a essa linha da doutrina, vale lembrar que: a) não se consideram intempestivos os atos praticados antes do início do prazo (art. 218, §4º, do CPC); b) o período de “recesso forense” é considerado como feriado, não correndo prazo, na hipótese. Portanto, os dias que sobejarem até a data limite do art. 220, caput, do CPC, não correspondem a feriados (art. 216 do CPC).

De outro modo, as “atribuições” mencionadas no dispositivo legal podem referir-se àquelas em que não dependam de controle de prazo processual e de comparecimento em audiência ou sessões de julgamento, sendo quaisquer outras práticas administrativas ou de atividade-fim das quais exija o cargo.

Parece ser esta última a compreensão consignada pelo Fórum Nacional do Poder Público, quando se acrescenta à redação do Enunciado a ressalva “sem prejuízo das demais atribuições administrativas do órgão.

Nesse cenário, é de bom alvitre o cuidado (e aí vale para todas as categorias de profissionais indicadas no §1º, do art. 220, do CPC) de não desvirtuar a regra posta para uma equivocada extensão do recesso forense, deixando de praticar atos e atribuições pertinentes a cada órgão, atos estes que nem mesmo obstam a suspensão da contagem dos prazos inserida no Código, resultando num retrocesso à boa condução da marcha processual, contrariando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Pelo que se vê, à luz do Enunciado nº 32 do FNPP, foi essa também a preocupação dos participantes do Fórum, harmonizando-se com a legislação, quando se destaca a não suspensão das “demais atribuições administrativas do órgão”.

Como exemplo de eventuais condutas desconformes com o objetivo da regra em tela, pode-se elencar: a) negativas de recebimento de mandados de intimação/citação e carga dos autos; b) deixar de praticar atos processuais, sem dar o andamento à fase regular ao prosseguimento da ação, ou seja, perdurar processo em “tempo morto”; ao argumento de que os prazos encontram-se suspensos, mesmo que não impliquem em óbice à suspensão em tela.

Nesse ponto, cumpre ressaltar que a ideia precípua do legislador, a nosso ver, foi a de proporcionar aos Advogados particulares/privados (não a órgãos e agentes públicos) razoáveis dias de “descanso”, das atribuições atinentes ao cumprimento de prazos processuais, em período considerado de festividades de natal/novo ano, propício para gozo de eventuais férias, objeto de reivindicações da classe, não de paralisar, ainda que em parte, a máquina judiciária, numa suposta extensão do recesso forense ou férias coletivas do judiciário, estas vedadas pela CF/88.

Sobre a temática, o CNJ editou a Resolução de nº 241, de 09/09/2016, e revogou a anterior (Resolução nº 08/2005), a fim de adequar-se ao novo Diploma, bem como, e logo após, editou a Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, incluindo, no §3º, a abrangência da suspensão da contagem dos prazos, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, à União, inclusive. Transcrevo:

Art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, independentemente da fixação ou não do recesso judiciário previsto no artigo 1º desta Resolução. Grifei

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