Palavra de Especialista – 1

paulabragaÉ possível falar em uma função extraprocessual normativa da fundamentação?
 
Na fundamentação da decisão, é construída e exteriorizada a razão de decidir do juiz (ratio decidendi), que é uma norma jurídica geral criada para a solução do caso concreto, mas que transcende a ele, universaliza-se, para funcionar como parâmetro normativo no julgamento de casos futuros e semelhantes.

Nasce, aí, um novo modelo comportamental a ser observado – seja obrigando, seja persuadindo -, que funciona como diretriz na apreciação de situações similares e que, inevitavelmente, se torna pauta de conduta para os jurisdicionados e de decisão (e procedimento) para os juízes. 
A fundamentação irradia, pois, eficácia normativa, que pode ser direta (oriunda do próprio precedente) ou indireta (se é da repetição do precedente que vai constituir a jurisprudência, ou do entendimento já sumular).

Fica clara, então, a necessidade de redimensionamento da importância da motivação das decisões, já vislumbrada por autores como José Carlos Barbosa Moreira, Marinoni, Fredie Didier e Daniel Mitidiero.
Se a fundamentação da decisão é fonte da norma, ou o primeiro passo para o desenvolvimento de um entendimento jurisprudencial que pode vir a ser sumulado, importa para toda a comunidade de jurisdicionados e juízes, que ali vislumbram um parâmetro de conduta e de decisão (ou procedimento) a ser legitimamente seguido.

A fundamentação das decisões é, assim, sede das interpretações judiciais que vem sendo dadas a normas abstratamente postas (em seus significados imagináveis) e das consequências jurídicas que podem ser delas extraídas (à luz dos mais variados comportamentos). 
É por isso que seu conhecimento garante ao jurisdicionado segurança jurídica, ou, mais especificamente, a cognoscibilidade e previsibilidade (ou calculabilidade) que para tanto se impõem. 
A princípio, poder-se-ia dizer que fica assegurada essa cognoscibilidade e previsibilidade, por permitir-se que o indivíduo saiba ou tenha mínima noção das consequências que podem advir de sua conduta, bem assim como ela será compreendida, enquadrada e qualificada judicialmente pelos tribunais.

Também resta resguardada a tutela da confiança, na medida em que se viabiliza que o jurisdicionado possa prever minimamente os efeitos que podem advir dos atos estatais normativos (inclusive judiciais), criando legítimas expectativas de como deve se portar diante deles (sobre a calculabilidade, confiança e segurança, cf. CABRAL, Antonio do Passo. Coisa Julgada e Preclusões Dinâmicas.Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 291 ss).

Entretanto, tomando a correta premissa de que o precedente e a súmula também são textos normativos a serem interpretados (e a jurisprudência, um conjunto deles), não havendo que se falar em univocidade de significado, há que se ressaltar que:
i) só se poderia garantir a segurança da cognoscibilidade dos seus sentidos possíveis; bem como
ii) a previsibilidade (ou calculabilidade, em melhor termo) que permita o jurisdicionado antever e mensurar as interpretações conjeturáveis do enunciado normativo e efeitos dali obtidos, como alternativas, opções, variações de significado viáveis;
iii) tudo isso, dentro da perspectiva da possibilidade de mutabilidade estável, isto é, que preserva situações consumadas e expectativas legítimas, com normas de transição e equidade, devendo ser as inovações normativas previamente cogitáveis e avaliáveis, inclusive em sua extensão (cf. ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 128-132, 257-259).

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