Novo CPC em Tiras – 1

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O dispositivo inaugural do novo Código de Processo Civil consagra a evidente submissão da legislação processual civil à Constituição da República. A ideia da constitucionalização do processo civil – anunciada pela doutrina antes mesmo da Constituição de 1988 – termina por ser definitivamente incorporada à lei, embora já não houvesse, nos dias atuais, qualquer controvérsia a respeito da imperiosa necessidade de interpretar e aplicar as normas processuais à luz das normas fundamentais contidas na Carta Maior.
Não apenas a atividade interpretativa deve tomar por base o texto constitucional. A própria estrutura organizacional do novo Código e a sua disciplina foram empreendidas com esteio na Constituição. Note-se que algumas normas processuais previstas expressamente no texto constitucional foram reproduzidas no novo Código, a exemplo da razoável duração do processo e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais disposições seriam decerto desnecessárias para fins de sua observância pelos aplicadores do Direito, em função da indiscutível força normativa da Constituição. Inobstante, a intenção do legislador certamente foi a de explicitar a vinculação das normas processuais a esses vetores interpretativos, a fim de não deixar margem a dúvidas a respeito da posição ideológica adotada pelo novo Código: um processo civil constitucionalizado, instrumento de efetivação dos valores e fundamentos constitucionais.
A referência, no art. 1º do novo CPC, aos valores constitucionais deverá ser alvo de críticas. Isso porque os valores são dotados de forte conteúdo axiológico, estão mais no plano do ser do que do dever ser, de modo que alguns autores negam a sua força normativa.

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