O novo CPC em Tiras – 71

O incidente de assunção de competência (IAC) é um instrumento destinado a prevenir e a eliminar a divergência jurisprudencial. Se há uma divergência interna no âmbito do tribunal, deve ser instaurado o IAC, que irá funcionar como um instrumento para o cumprimento do dever de uniformizar, previsto expressamente no art. 926 do CPC/15.
Do mesmo modo, o tribunal deve instaurar o IAC quando se revelar possível o dissenso entre câmaras ou turmas, quando, então, funcionará como instrumento de prevenção. Nesse sentido, o IAC, que tem cabimento em qualquer tribunal, tem por finalidade provocar o julgamento de caso relevante por um órgão colegiado de maior composição, indicado pelo regimento interno, responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Noutro dizer: o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária, que seria julgado por um órgão fracionário, passará, em razão da assunção de competência, a ser julgado por um órgão de maior composição. Ao julgá-lo, o órgão define o entendimento da corte. Enquanto não julgado o recurso, a remessa necessária ou a causa de competência originária, é possível haver a instauração do IAC. Nos termos do art. 947 do CPC/2015 “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de causa de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”.

O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou a causa de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência (art. 947, §2°). O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, §3°).

O IAC, nesse sentido, tem por finalidade formar precedente obrigatório, que vinculará o próprio tribunal, seus órgãos e os juízos a ele subordinados. Como se vê, além de o IAC servir como instrumento destinado a prevenir e a eliminar a divergência jurisprudencial, o seu julgamento vai produzir um precedente obrigatório a ser seguido pelos juízos s tribunais a ele vinculados.

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