O novo CPC em Tiras – 69

inteiroteor-tira069Em exponencial crescimento estão as demandas relacionadas aos interesses transnacionais e a correspondente necessidade de produção de atos em um país para o cumprimento em outro, o que, de certo, decorre de crescente internacionalização da economia. Vivemos numa sociedade mundialmente conectada. O CPC/15, por seu turno, inova ao regulamentar a cooperação internacional. Ela se presta a contribuir para as informações e prática de atos voltados à solução de demandas que ultrapassem fronteiras de determinado estado. De acordo com o art. 26 do CPC/15, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará os seguintes ditames:

– o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
– a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
– a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
– a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
– a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. Saliente-se que se exigirá a dita reciprocidade para homologação de sentença estrangeira. Ela se faz fundamental. Advirta-se que na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

A multicitada cooperação jurídica internacional terá por objeto:

– citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
– colheita de provas e obtenção de informações;
– homologação e cumprimento de decisão;
– concessão de medida judicial de urgência;
– assistência jurídica internacional;
– qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Ainda estão reguladas as temáticas do auxílio direto e das cartas rogatórias, as quais abordaremos em outra tira.

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