O novo CPC em Tiras – 68

inteiroteor-tira068Sim, queridos!
A penhora on line foi introduzida no CPC/73 por meio da Lei nº 11.382/2006, dando ensejo à inserção do art. 655-A no referido diploma processual. O seu regramento era lacunoso e dava margem a uma série de divergências interpretativas acerca da sua aplicação, tanto na doutrina como na jurisprudência. O CPC/2015 regulamentou o instituto de forma mais clara e precisa em seu art. 854.

Em primeiro lugar, mantiveram-se as regras de que o primeiro ato a ser determinado pelo juiz, anterior à penhora on line, qual seja, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, não pode ser executada de ofício, exigindo-se requerimento do exequente e o bloqueio deve se limitar ao valor indicado na execução. De forma diversa da disciplina anterior, contudo, restou claro que a indisponibilidade pode ser determinada sem contraditório prévio.

Após a concretização do bloqueio, o executado será intimado: na pessoa de seu advogado, se houver; ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído. Cabe-lhe, em cinco dias, provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O CPC/73 não tratava expressamente da forma da intimação e nem do prazo para manifestação do exequente.

Nos termos do §5º do art. 854, somente após a oportunização do contraditório (rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado) é que haverá conversão da indisponibilidade em penhora, o que se dará de modo automático, sem a necessidade de qualquer formalização (sem lavratura de termo). O juiz deve determinar, em seguida, “à instituição financeira depositária que, em 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”.

Além disso, o CPC/2015 estabeleceu prazos para o juiz e para as instituições financeiras corrigirem eventuais equívocos relacionados à indisponibilidade e à penhora e para a liberação do valor, em caso de pagamento. Assim, têm-se os seguintes prazos: a) 24 horas para que o juiz, de ofício, determine o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; b) 24 horas para que a instituição financeira cumpra a ordem de cancelamento da indisponibilidade excessiva; c) acolhidas as arguições do executado, 24 horas para que a instituição financeira promova o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva; d) efetuado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz, de imediato, deverá determinar a notificação da instituição financeira para que, em até 24 horas, cancele a indisponibilidade.

Finalmente, deve-se também consignar que o CPC/2015, no §8º do artigo sob comento, expressamente fixa a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos eventuais prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 horas, quando assim determinar o juiz.

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