O novo CPC em Tiras – 67

inteiroteor-tira067Na vigência do CPC/73, o agravo interno – recurso cabível contra as decisões unipessoais do relator que tem por finalidade levar o pedido ou recurso à apreciação do órgão colegiado respectivo – não era regulado por capítulo próprio. Relativamente a algumas decisões do relator, nos processos em trâmite nos tribunais, havia previsão do cabimento do agravo no texto do CPC revogado, que era também denominado, pela doutrina, de agravo legal ou agravo interno. Para outras decisões, entrementes, não havia regra expressa acerca da possibilidade de manejo do agravo, o que ensejou a previsão regimental de tal recurso, dando origem ao denominado agravo regimental. Com a reforma promovida pela Lei 9.756/1998, o art. 557, §1º passou a estabelecer o cabimento do agravo contra a decisão do relator que negasse seguimento ou que desse provimento a recurso, monocraticamente. O prazo do agravo regimental e do agravo legal era, em regra, de cinco dias e geralmente não havia menção à apresentação de contrarrazões pela parte contrária.

O CPC/2015 dispôs acerca do agravo interno em seu art. 1.021, o qual pode ser utilizado, genericamente, contra as decisões proferidas pelo relator, a fim de submeter a questão ao órgão colegiado respectivo. O agravo regimental torna-se, assim, absolutamente despiciendo, porquanto as previsões regimentais serão necessárias apenas para tratar do processamento do agravo interno.

Conforme art. 1.021, §1º, deve haver, no agravo, observância do princípio da dialeticidade, porquanto o agravante deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. O relator também não pode se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo, o que era bastante comum durante a vigência do CPC revogado (art. 1.021, §3º).

O agravo deve ser interposto no prazo de 15 dias e a parte contrária será intimada para o oferecimento das contrarrazões no mesmo prazo, em homenagem ao contraditório efetivo. Haverá inclusão em pauta.

Se o agravo for considerado “manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa” (art. 1.021, §4º), ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa. Essa regra não se aplica à Fazenda Pública e ao beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

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