O novo CPC em Tiras – 66

inteiroteor-tira066De acordo com o art. 926 do CPC/15, “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Essa necessidade de coerência e integridade gera o chamado dever de autoreferência. Os tribunais devem dialogar com os seus próprios precedentes. Tanto para afastar um precedente quanto para aplicá-lo, o órgão judicial tem um necessário ônus argumentativo. O CPC/15 estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” (art. 489, §1°, V).

Da mesma forma, não estará fundamentada a decisão que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (art. 489, §1°, VI). Nesse contexto, tem-se que os embargos de declaração ganham uma função importantíssima. Como sabido, os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão judicial.

Mas, o CPC/2015 foi mais além. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022, considera-se omissa a decisão que: “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. As partes poderão embargar, portanto, para que o órgão judicial supra a omissão, explicando as razões de ter – ou não – aplicado o precedente. Deve haver esse diálogo.

Justamente por isso, é correto dizer que, com o CPC/15, os embargos de declaração expressamente se tornaram um instrumento para exercício de autorreferência.

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