O novo CPC em Tiras – 65

inteiroteor-tira065O prequestionamento é um requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. Diz respeito à exigência de que a tese jurídica defendida no recurso – especial ou extraordinário – tenha sido referida na decisão recorrida. Trata-se, pois, de assunto intimamente relacionado à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Nesse contexto, os embargos de declaração constituem uma ferramenta importantíssima para a obtenção do prequestionamento. Acaso o tribunal não enfrente, no acórdão recorrido, a matéria a ser objeto de RE ou de REsp, cabe à parte opor os aclaratórios, justamente para provocar o suprimento da omissão alegada. Pode ocorrer, no entanto, que o tribunal, mesmo com a oposição dos embargos, não supra o vício apontado pela parte. Noutro dizer: a parte acaba sem obter o prequestionamento, imprescindível para se ter acesso às instâncias extraordinárias.

O STJ não admitia o chamado prequestionamento ficto. A referida Corte adotava o entendimento de que, para fins de prequestionamento, não bastava a simples interposição de embargos de declaração, sendo necessário que o tribunal inferior emitisse juízo acerca da questão. Nesse sentido era o enunciado n° 211 da sua Súmula: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. De acordo com esse entendimento, portanto, não bastaria embargar para que tivesse prequestionada a questão, se mostrando imprescindível o enfrentamento da matéria pelo tribunal originário. O CPC/2015, no entanto, não recepcionou o entendimento até então prevalecente no âmbito do STJ.

Nos termos do art. 1.025 do CPC/15, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. É correto se dizer, portanto, que o CPC/15 consagrou a tese do prequestionamento ficto, sendo possível ainda afirmar que se encontra superado o enunciado n° 211 da Súmula do STJ.

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