O novo CPC em Tiras – 62

inteiroteor-tira062Dada a relevância da previsão de normas comuns para as ações de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, o CPC/2015 prevê, em seus arts. 693/699, regras aplicáveis às referidas ações de família, quando houver litígio.

Prevê o art. 694 que “Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”.

Nessas ações, o litígio decorre geralmente da ausência ou da dificuldade de diálogo, de modo que a mediação se evidenciará como medida mais adequada para o restabelecimento da comunicação entre as partes.

O juiz pode, desde que provocado, determinar a suspensão do processo enquanto as partes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Além disso, recebida a petição inicial, o juiz ordenará a citação pessoal do réu para que compareça à audiência e o mandado conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. O objetivo da regra é evitar qualquer animosidade decorrente da prematura leitura da peça inaugural, que pode conter termos e expressões que dificultem a solução consensual. Não há impedimento para que o réu tenha acesso à petição inicial (art. 695, §1º).

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º). Embora não se repute essencial, nessa fase, a presença do advogado, essa foi a opção do legislador, inclusive nas audiências de conciliação e mediação relativas ao procedimento comum (art. 334, §9º). Pensa-se que o ideal seria possibilitar o comparecimento de ambas as partes sem advogado, permitindo uma mediação e/ou conciliação mais livres de influências externas.

A audiência pode se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (art. 696), a exemplo da concessão de tutelas provisórias, inclusive conforme prevê o art. 695.
Não havendo acordo, terão incidência as regras do procedimento comum.

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