O novo CPC em Tiras – 61

inteiroteor-tira061Nos termos do art. 985, I do CPC/2015, julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais; e, ainda, aos casos futuros que versem idêntica questão de direito.

No que concerne ao efeito vinculante da tese fixada pelo tribunal relativamente aos juizados especiais, o tema é polêmico. Primeiro porque prevalece em nossos tribunais superiores o entendimento de que “os juizados especiais e os colegiados recursais respectivos não têm relação de subordinação recursal com os Tribunais de Justiça” (CC 104.476/SP). Como decorrência, o sistema da causa-piloto seria incompatível com tal vinculação, posto que não poderia o tribunal fixar a tese e também julgar o recurso advindo dos juizados especiais. Por isso, há quem defenda o cabimento do IRDR no âmbito dos próprios juizados. Ocorre que o art. 977 prevê que o pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal e as turmas de uniformização não são consideradas tribunais.

Além disso, ao se admitir o IRDR no âmbito dos Juizados, corre-se o risco de haver decisões conflitantes entre os tribunais e as turmas de uniformização, não havendo instrumento processual para solucionar a divergência, dado o não cabimento de recurso especial contra decisões dos órgãos recursais dos juizados especiais. Não se pode também deixar de mencionar a admissibilidade restrita do pedido de uniformização previsto no art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e nos arts. 18, §3º e 19, caput, da Lei 12.153/2009. A questão somente seria definitivamente resolvida, com a alteração da CF para que seja cabível recurso especial das decisões proferidas pelos órgãos colegiados dos juizados especiais, com a posterior regulamentação, por meio de lei, do cabimento do IRDR no âmbito dos juizados. Até lá, para solucionar a celeuma, sugere-se a adoção, excepcionalmente, do sistema da causa-modelo, para que o tribunal apenas fixe a tese, cabendo a atividade de aplicá-la aos juízes que compõem a estrutura dos juizados especiais.

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