O novo CPC em Tiras – 60

inteiroteor-tira060Os requisitos para instauração do IRDR estão previstos no art. 976 do CPC/2015, que se encontra redigido nos seguintes termos: “É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”.

Para que se instaure o IRDR, portanto, é imprescindível que haja uma efetiva repetição. Imagine-se que o tribunal verifica que, futuramente, vários outros casos semelhantes possam surgir. Não é possível a instauração do IRDR, já que não há previsão para o cabimento do IRDR preventivo.

É necessário, portanto, que haja uma efetiva repetição. É necessário, ainda, que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ou seja, que tenham decisões em ambos os sentidos, acolhendo e rejeitando as pretensões. Se todas as decisões estão no mesmo sentido, em princípio não há ofensa à isonomia e à segurança jurídica, razão por que não há se falar em instauração de IRDR. Além dos requisitos acima referidos, e apesar de alguma divergência doutrinária sobre a matéria, tem prevalecido o entendimento no sentido de que, para que se instaure o IRDR, ainda haveria de ter algum feito pendente no tribunal acerca da questão repetitiva.

Noutro dizer, seria necessário que, no tribunal, tivesse pendente um recurso, um reexame necessário ou uma ação originária sobre a mesma questão de direito relevante constante do eventual IRDR a ser instaurado. Imagine-se que o juiz recebe o processo e entende que é caso de IRDR. Em seguida encaminha para o tribunal para que o tribunal fixe a tese. Não poderia o tribunal decidir sem que houvesse um feito pendente no tribunal.

É nesse sentido o enunciado n° 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal”.

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